Governo brasileiro deve usar PL das Fake News para resposta emergencial sobre regulação da internet

Após os ataques visando as instituições brasileiras em 8 de janeiro, organizados e transmitidos pelas redes sociais, o governo Lula elegeu como prioridade a regulamentação das plataformas digitais. Tema de grande complexidade, o governo pretende dar uma resposta em dois tempos, usando o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, para os pontos mais urgentes, explicou o secretário de Políticas Digitais, João Brant, em entrevista à RFI.

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Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação do Brasil, João Brant, lê carta do presidente Lula durante conferência da Unesco sobre regulação das plataformas digitais em Paris, em 22 de fevereiro de 2023 © Marie Etchegoyen/Unesco

As cenas de invasão e violência vistas nas sedes dos Três Poderes em Brasília impuseram a regulamentação das redes sociais na pauta urgente do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O tema vem sendo discutido nacional e internacionalmente nos últimos anos devido à ameaça a democracia causada por movimentos criados nas plataformas digitais.

Responsável por esta discussão no governo, João Brant afirma que o governo analisa os pontos mais urgentes para serem tratados dentro do PL que já está em discussão no Congresso.

"O governo está nesse momento tentando separar as questões emergenciais e que devem ser enfrentadas de imediato, que é o discurso que pode ser considerado conteúdo ilegal, a incitação a crimes contra o Estado democrático de direito, crime de terrorismo nas redes", assinalou Brant, durante sua passagem por Paris.

O PL das Fake News foi apresentado no Senado e agora deve ser votado na Câmara, onde tem como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB - SP), que tem discutido com o governo alguns pontos possíveis de ajuste no texto.

"O Parlamento se diz pronto para votar o projeto. Ele não traz todas as respostas que precisamos para tratar a questão da desinformação, mas é um bom começo", considera Brant.

Debate de fôlego sobre ação das plataformas

O secretário sublinha que o governo pretende, na sequência, abrir o debate sobre a regulação da atividade das plataformas digitais.

"[Precisamos de um debate sobre] todo o tema dos algoritmos e de como é que as plataformas respondem ao problema da desinformação. Mas esse debate precisa ser feito com tempo, com fôlego. Precisa ouvir todos os atores envolvidos e a sociedade, para que a gente possa enfrentar o discurso de ódio e a desinformação, proteger os direitos humanos, e também a liberdade de expressão, proteger a privacidade e os dados."

Neste ponto, o governo brasileiro tem olhado com atenção a lei de mercados e serviços sociais aprovada na União Europeia.

"Acho que a Europa acerta ao trazer para a lei uma avaliação de risco sistêmico sobre o funcionamento das plataformas. Eles querem que haja uma avaliação permanente quanto ao funcionamento das plataformas. Os algoritmos afetam negativamente a determinados direitos, tanto para crianças e adolescentes, como questões relacionadas a discursos cívico e democracia. Esse elemento me parece chave", detalha Brant.

Em Paris para a conferência da Unesco sobre regulamentação das redes sociais, o secretário defendeu a criação de regras para os algoritmos de recomendação, de maneira a não estimular discursos de ódio ou desinformação.

"Precisamos fazer com que as plataformas não tenham só a obrigação de lidar com esses conteúdos. [Precisamos que elas tenham] de fazer pequenas reformulações no seu funcionamento para que ela deixe de entregar tantos problemas assim para a sociedade", finalizou.