Índia: Supremo Tribunal do país valida a revogação da autonomia da Caxemira

O tribunal Superior da Índia confirmou, nesta segunda-feira (11), a medida anunciada pelo governo do primeiro-ministro Narendra Modi para revogar a autonomia limitada da Caxemira, de maioria muçulmana, onde a insurgência dura décadas. O premiê ordenou a realização de eleições dentro de um ano.

Paramilitares indianos patrulham as ruas de Srinagar, na região de Jammu e Caxemira, perto da imagem do primeiro-ministro Narendra Modi, antes do veredito do Supremo Tribunal sobre a revogação da autonomia da região, em 11/12/2023. AFP - TAUSEEF MUSTAFA

Com o correspondente da RFI em Bangalore, Côme Bastin, e AFP

A controversa decisão de Modi foi contestada perante os juízes através de várias petições. O mais alto tribunal do país, contudo, decidiu que o governo não violou a Constituição da Índia.

A declaração de 2019 foi “o ponto alto do processo de integração e, como tal, é um exercício válido de poder”, afirmou o Supremo Tribunal no seu veredito.

Único estado da Índia com maioria muçulmana, Jammu e Caxemira obtiveram maior autonomia quando aderiram à União Indiana em 1947, com uma Constituição e uma administração específica.

Em agosto de 2019, poucos meses após a sua reeleição, Narendra Modi pôs fim a esse regime, alegando integridade e segurança nacional após confrontos com o vizinho Paquistão. O Estado foi então rebaixado a território da União, o que o priva do seu Parlamento.

A medida foi acompanhada pela imposição de um governo direto a partir de Nova Deli, com detenções em massa, um confinamento total e um apagão de comunicações que durou meses enquanto a Índia reforçava as suas forças armadas na região para conter os protestos.

As autoridades indianas restringiram as liberdades dos meios de comunicação, levando a uma drástica redução das liberdades civis.

A remoção do Artigo 370 da Constituição, que consagrava o estatuto especial da região administrada pela Índia, foi contestada pelos partidos políticos pró-Índia da Caxemira, pela Ordem dos Advogados local e por litigantes individuais.

Os juízes, no entanto, decidiram que a revogação do artigo 370º, que conferia um estatuto especial à Caxemira, era legal porque o artigo se destinava a ser temporário. O tribunal também ordenou que as eleições estaduais ocorressem até 30 de setembro de 2024.

Modi saudou o julgamento como “histórico”.

Foi “um farol de esperança, uma promessa de um futuro melhor e um testemunho da nossa determinação coletiva de construir uma Índia mais forte e mais unida”, publicou o líder nacionalista hindu no X, antigo Twitter.

A remoção do Artigo 370 era uma das prioridades da plataforma do Partido Bharatiya Janata, de Modi.

Mehbooba Mufti, ex-ministro-chefe da Caxemira, que governou em coalizão com o BJP, mas cujo partido estava entre os litigantes no caso da Suprema Corte, condenou a decisão como uma “sentença de morte não apenas para Jammu e Caxemira, mas para a Índia na totalidade".

As mudanças permitiram que indianos de fora da região comprassem propriedades e buscassem empregos públicos e bolsas de estudo, uma política denunciada pelos críticos como "colonizadora".

A Caxemira está dividida entre a Índia e o Paquistão desde que os vizinhos obtiveram a independência do domínio britânico e foram divididos em 1947, quando o seu marajá hindu decidiu aderir à nova União secular e federal da Índia.

Inicialmente, Nova Deli controlava apenas os assuntos externos, a moeda e as comunicações, mas ao longo das décadas os líderes pró-Índia de Caxemira passaram a cooperar com as autoridades nacionais.

Armas nucleares

Tanto a Índia como o Paquistão reivindicam integralmente o antigo reino do Himalaia e os rivais com armas nucleares travaram duas guerras na região.

Mais de meio milhão de soldados indianos estão destacados no território para controlar a insurgência, que eclodiu em 1989.

Mais de 120 pessoas foram mortas em 2023, dois terços delas ativistas, uma fração dos milhares de mortos dos anos anteriores.

A Índia culpa o Paquistão por apoiar os militantes, acusações que Islamabad nega, dizendo que apenas apoia a luta da Caxemira pelo direito à autodeterminação.

O ministro das Relações Exteriores do Paquistão, Jalil Abbas Jilani, chamou a decisão do tribunal de "uma farsa de justiça".

“A Índia não tem o direito de tomar decisões unilaterais sobre o estatuto deste território disputado contra a vontade do povo da Caxemira e do Paquistão”, disse ele aos jornalistas em Islamabad.

“O seu objetivo final é converter os nativos da Caxemira numa comunidade sem poder na sua própria terra.”