França: comitê de ética abre caminho para a legalização do suicídio assistido

O debate sobre o suicídio assistido volta a ser lançado na França. Um pouco antes de o governo anunciar o lançamento de uma convenção cidadã sobre a questão, o Comitê Consultativo Nacional de Ética (CCNE) publicou nesta terça-feira (13) um aguardado parecer sobre uma eventual legalização da "ajuda ativa para a morte", mas sob condições estritas. 

Lei Claeys-Leonetti, adotada em 2016, regula o direito ao fim voluntário da vida de pessoas que sofrem de doenças incuráveis na França. Creative Commons

O presidente francês, Emmanuel Macron, foi o principal responsável por ter relançado recentemente o debate, sublinhando que essa é uma promessa de campanha e posicionando-se pela necessidade de consulta da população. Segundo ele, uma "convenção cidadã", organizada pelo Conselho Econômico, Social e Ambiental, será formada em outubro e anunciará suas conclusões em março de 2023.

No entanto, para uma possível modificação da lei atual, que proíbe o suicídio assistido na França, era primeiramente necessária a avaliação do CCNE. Esse, que é o principal organismo administrativo e independente a cargo de analisar questões éticas, sempre foi contrário à modificação da lei Claeys-Leonetti, que enquadra o direito ao fim voluntário da vida de pessoas que sofrem de doenças incuráveis na França. Adotada em 2016, depois de uma primeira versão em 2005, ela proíbe a eutanásia e o suicídio assistido, mas permite uma "sedação profunda e contínua até a morte" de doentes em fase terminal e em grande sofrimento, cujo prognóstico vital está comprometido a curto prazo.

No entanto, o presidente do CCNE, Jean-François Delfraissy, acredita que existe "um certo número de situações às quais a lei atual não responde completamente". Por isso, o comitê resolveu abrir o caminho para uma assistência ativa ao suicídio a pacientes com o prognóstico vital comprometido "a médio prazo", ou seja, que devem falecer em um período de algumas semanas ou meses, e que, além disso, sofram de doenças físicas ou mentais insuportáveis.

Para que o processo seja colocado em prática, condições estritas foram estabelecidas pelo CCNE. A primeira delas é que o pedido do paciente para uma assistência ao fim de sua vida seja "ativa, livre, clara e reiterada". A requisição também deve ser analisada por profissionais da saúde em um "procedimento do corpo médico". Os profissionais envolvidos no processo podem beneficiar de uma cláusula de consciência, ou seja, o direito dos médicos de se opor a uma decisão ou não cumprir um ato em que estão em jogo questões éticas.

Na avaliação divulgada nesta terça-feira, o CCNE também faz um apelo "de maneira indissociável", em prol do reforço dos cuidados paliativos. Para os especialistas que compõem o grupo, os debates sobre o fim da vida não devem se resumir à eutanásia ou ao suicídio assistido. Finalmente, antes de um referendo, o comitê recomenda um debate nacional.

Avaliação sem unanimidade

As conclusões do comitê não ocorrem de maneira unânime entre seus membros. Oito dos 45 especialistas que compõem o grupo expressaram sua "reserva" sobre a questão e diversas "preocupações" sobre o que consideram "um passo na legislação sem esforços prévios" sobre a aplicação das leis existentes ou tratamentos paliativos. 

O debate continua gerando muita resistência também por parte de autoridades religiosas. O responsável do grupo de trabalho "Bioético" da Conferência dos Bispos da França, o arcebispo de Rennes Pierre d'Ornellas, afirma que o parecer do CCNE "dificulta a reflexão" quando apela por cuidados paliativos ao mesmo tempo que "abre as portas para uma eventual legalização da eutanásia", vivamente contestada pela igreja católica no país. 

Se uma nova lei pode ter o acordo da esquerda e de uma parte do centro, ela corre também o risco de suscitar a oposição da direita e da extrema direita francesas. A falta de unanimidade é igualmente verificada na área da saúde. Nesta terça-feira, oito organizações de profissionais de estabelecimentos onde são administrados cuidados paliativos se disseram "preocupados" com os efeitos de uma possível "mudança ética maior", sublinhando que "levar à morte não é um tratamento".

Debates sobre o suicídio assistido vêm frequentemente à tona na França, especialmente quando países mudam suas legislações, a exemplo da Bélgica e a Holanda, onde a lei evoluiu nos últimos anos para autorizar a eutanásia. A morte voluntária do cineasta franco-suíço Jean-Luc Godard, anunciada nesta terça-feira, que recorreu ao método na Suíça, deve incitar ainda mais as discussões sobre a questão.

(Com informações da AFP)