Minirreforma trabalhista no Brasil só será positiva com sindicatos fortes

A minirreforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer, considerada pelo presidente como um "presente de Natal" para a população, chegou causando polêmica nos meios econômico, jurídico e sindicais brasileiros.

Projeto de lei propõe a possibilidade de acordos trabalhistas entre empresa e contratado Reuters

Reportagem de Sarah Bazin

O projeto de lei, que será enviado ao Congresso em caráter de urgência, propõe a possibilidade de acordos trabalhistas entre a empresa e o contratado, que passarão a ter valor de lei e poderão se sobrepôr às leis trabalhistas delimitadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

Para Luiz Marcelo Góis, advogado na área trabalhista e professor da Fundação Getúlio Vargas, a reforma é bem-vinda em um país como o Brasil, onde as leis do trabalho estão engessadas desde os anos 1930, na era Vargas.

Ele diz ainda que as leis se encontram defasadas, já que, na época, a CLT foi idealizada para legislar uma relação de trabalho industrial, que hoje não é o setor que mais emprega.

"A questão é muito mais ideológica, se é considerado algo positivo ou não para os trabalhadores. Eu acho extremamente positivo, acho que, sem isso, a gente não evolui com o direito do trabalho brasileiro." Para ele, qualquer passo é melhor que nenhum e "o fato de alguém ter tido coragem de fazer alguma coisa foi bom."

Ponto mais polêmico

Entre os 11 pontos propostos pela reforma, o mais polêmico trata da definição da jornada de trabalho, que poderá chegar a 12 horas por dia, somando 220 horas mensais.

Para Góis, essa medida não irá prejudicar a vida do cidadão comum, e sim abrir portas para que as empresas possam contratar mais, desengessando o mercado de trabalho.

"Na minha opinião, não muda muito a vida do cidadão comum. Esse é um projeto extremamente voltado para a empregabilidade. Talvez isso mude, dependendo da forma com que for encaminhada pelo Congresso e se as alterações não forem muito significativas no conteúdo. Vai ficar mais fácil de trabalhar e vai reduzir a taxa de desemprego, já que ficará mais fácil para a empresa contratar, mas, no dia-a-dia do trabalhador, não mudará muito."

Já Thomas Coutrot, economista e chefe do departamento de Condições de Trabalho e Saúde do Ministério do Trabalho da França, compara essa tentativa de reforma com o que aconteceu na França no mês de julho, quando o governo francês aprovou a nova lei do trabalho que privilegia o acordo entre as partes ao estabelecido pela lei.

Força sindical não é suficiente

Para ele, essa tentativa de facilitar contratações pode vir a retirar direitos dos trabalhadores em empresas onde não existe uma boa organização sindical.

"Nas empresas onde os sindicatos são fracos ou não existem, esse tipo de lei vai certamente reduzir os direitos dos trabalhadores menos organizados. Então, de fato, pode ser que esse tipo de lei venha aumentar o grau de formalização do mercado de trabalho, mas isso que dizer que os direitos dos trabalhadores formais estariam se alinhando com a ausência de direitos dos trabalhadores informais."

Uma das preocupações de Coutrot é que não exista uma força sindical no Brasil suficientemente influente para defender os interesses dos trabalhadores em alguns setores.

"Em muitos casos, os sindicatos não existem ou são muito fracos e dependentes da direção da empresa e, nesses casos, o fato de negociar a jornada de trabalho a nível da empresa pode resultar em um desequilíbrio bastante preocupante como o de jornadas muito longas que os trabalhadores teriam que aceitar."

Para Góis, o governo de Temer parou no meio do caminho em relação a reforma, deixando de lado temas fundamentais e difíceis do ponto de vista político como, justamente, a reforma sindical no Brasil.

Projeto de lei não é novidade

"Esse ponto faltou mexer. A reforma trabalhista aumentou a quantidade de dirigentes sindicais de uma forma substancial por um lado, ou seja, cada empresa que tenha mais de 50 empregados vai ter que ter um dirigente sindical dentro dela para poder negociar, com estabilidade, sem poder ser mandado embora", diz.

Por outro lado, segundo ele, o projeto não alterou o que precisava para poder fortalecer verdadeiramente um sentimento de sindicalismo no Brasil, que é acabar com a unicidade sindical.

O projeto de lei não é uma novidade no meio político brasileiro. Os governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff tentaram levar à frente a proposta, mas a pressão sindical fez com que desistissem de seguir adiante. Michel Temer disse em um evento em Mogi das Cruzes, interior de São Paulo, que no começo de janeiro o governo deve lançar também um outro projeto de modernização da legislação trabalhista.

Anunciado no dia 22 de dezembro, o projeto de lei será encaminhado ao Congresso, que terá 45 dias para aprovar ou não as medidas sugeridas, abrindo margem para se fazer modificações no texto na proposta.