Justiça argentina suspende aplicação de nova lei de mídia e salva Grupo Clarín

Apenas 24 horas antes da aplicação de uma nova lei da mídia que acarretaria uma drástica redução do Grupo Clarín, a maior holding multimídia da Argentina, a Justiça em segunda instância prorrogou a liminar que protege os ativos do principal grupo crítico do governo de Cristina Kirchner. Com a decisão, a lei não poderá ser aplicada até uma "sentença definitiva" sobre a sua constitucionalidade.

"Clarín mente", diz a bandeira na fachada do controverso instituto estatísticas argentino; a nova lei de mídia do governo de Cristina Kirchner provocou um conflito com o Grupo Clarín, principal voz da oposição. ©Reuters.

Márcio Resende, correspondente da RFI em Buenos Aires

Com essa decisão, a Justiça acabou com o já famoso 7 de Dezembro, conhecido na Argentina como 7D, o dia D da nova Lei de Mídia audiovisual, data na qual os grupos de comunicação deveriam entregar os seus planos de adequação à nova lei.

Era nesta sexta-feira que vencia a liminar anterior, agora estendida, sem a qual o Grupo Clarín seria forçado a se desfazer de boa parte das suas emissoras de TV e de rádio. Resta ao juiz de primeira instância, Horacio Alfonso, determinar se a lei é inconstitucional.

Pelo artigo 161 do texto aprovado em 2009, as empresas de comunicação têm prazo de um ano para venderem as licenças de TV e de rádio que excedem os limites estabelecidos pela lei.

"O artigo é inconstitucional porque estabelece a retroatividade e, portanto, a violação de direitos adquiridos. Também desconhece licenças concedidas pelo próprio Estado, afeta o direito de propriedade, os investimentos e a liberdade de expressão", assegurou à RFI Martín Etchevers, gerente de Comunicações Externas do Grupo Clarín.

Outro artigo questionado pelo Clarín, o 45, estabelece que só é possível ter um canal de TV na mesma cidade, aberto ou via cabo, e nenhum canal privado pode chegar a mais do que 35% da população nem a mais de 24 municípios. Apenas a região metropolitana de Buenos Aires já excederia esse limite, com 28 municípios e 37% da população argentina.

"Esse artigo só penaliza o grupo Clarín. Não há antecedentes internacionais para esses limites", compara Etchevers. "A lei fala de democratização da palavra e de pluralidade de vozes mas, na verdade, é feita sob medida para desmantelar o Grupo Clarín", explicou à RFI Carlos Moltini, CEO da CableVisión, a operadora de TV a cabo do grupo.

Batalha política e jurídica

A decisão que salvou o Grupo Clarín coincidiu com a chegada à Argentina de uma missão urgente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e ocorreu em meio a um clima de tensão entre os poderes do Estado.

Para os legisladores oficialistas, a Justiça tenta "dar um golpe institucional" contra o governo. O senador Marcelo Fuentes, por exemplo, advertiu a juízes que o governo pode promover processos de destituição dos magistrados que se manifestarem contra a lei.

Na quarta-feira, num movimento inédito na Argentina demlcrática e prevendo uma extensão da liminar favorável ao Grupo Clarín, o governo chegou a impugnar a composição de todos os juízes da Câmara Civil e Comercial. A revogação adiou por 48 horas a decisão de prorrogar a liminar.

Já os juízes denunciaram mecanismos de pressão do governo sobre a Justiça. Eles chegaram a exortar que "o governo cumpra com o artigo 109 da Constituição, relativo à independência do Poder Judicial".

Para a imprensa não alinhada com o governo, a nova lei atropela os princípios constitucionais e busca destruir qualquer voz crítica de expressão.

Atualmente, mais de 80% dos meios de comunicação na Argentina estão subordinados ao governo por três vias: meios públicos usados como instrumentos de propaganda política, meios privados adquiridos por empresários amigos do governo em troca de concessões ou negócios em outros setores da economia e meios disciplinados em troca da milionária e crescente pauta publicitária oficial.

O governo anunciou que vai recorrer à Corte Suprema de Justiça. Até quinta-feira, quando a Justiça prorrogou a proteção ao Clarín, o governo estava ganhando a batalha.

Na terça-feira, o governo de Cristina Kirchner introduziu a chamada "transferência de ofício" que não só toma as licenças excedentes para leilão, mas também os bens dos meios de comunicação (edifícios, escritórios, câmeras de TV, antenas, equipamentos, computadores e móveis) sem necessidade de expropriação ou de indenização. Constitucionalistas são unânimes em dizer que as novas regras representam um verdadeiro confisco.

Além disso, o governo suprimiu o prazo de 30 dias de "intimação" aos que não apresentarem um plano de adequação à lei. E aqueles que apresentarem um plano que não for aprovado pelo governo também terão as suas licenças transferidas à força. De um total de 21 grupos de comunicação, 14 já tinham apresentado um plano.