Uso de armas letais para conter protestos causa polêmica na Venezuela

O Ministério da Defesa da Venezuela anunciou uma resolução que tem causado grande polêmica. Foi autorizado o uso de armas letais para controlar manifestações, embora esta medida vá contra o estabelecido pela Constituição Nacional.

Manifestação em Caracas 18 de outubro de 2014. REUTERS/Jorge Silva

Elianah Jorge, correspondente da RFI Brasil em Caracas

A resolução 8610, assinada nos últimos dias de janeiro, permite o uso de armas mortais para controlar manifestações públicas. De acordo com o ministro da Defesa, Vladimir Padrino López, ela servirá para “colocar ordem, fazer doutrinas, tudo sempre apegado aos Direitos Humanos e à Constituição”. De acordo com a ministra de Interior e Justiça, Carmen Meléndez, esta resolução é a aprovação de um manual para quando surgir protestos e determinar a atuação que as forças de segurança devem ter “em diferentes escalas”. Segundo Meléndez, a polícia é a primeira a atuar e, caso a manifestação não seja controlada, entra em ação a Guarda Nacional Bolivariana, que “está constitucionalmente preparada para resguardar a ordem interna”. Meléndez denunciou que alguns setores querem dar um caráter repressor à Força Armada Nacional Bolivariana após o surgimento de críticas à resolução. O ministro Padrino López se defendeu alegando que descontextualizaram esse “belíssimo documento para colocar em destaque o que está por fora desse espírito para criar angústia”.

Direitos Humanos

As organizações de Direitos Humanos se alarmaram ao afirmar que esta é uma autorização para o uso de armas mortais contra aqueles que se manifestam aqui na Venezuela, sobretudo neste período de aumento da tensão social por causa das longas filas formadas por pessoas em busca de produtos escassos da cesta básica. Para os defensores dos Direitos Humanos, o documento permite o uso da força potencialmente mortal e das armas de fogo para evitar desordens. De acordo com o advogado Iván Pérez, a resolução “é um manual de guerra que estabelece uma forma de genocídio contra quem protesta contra o regime”. Já para alguns seguidores do governista Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV), a resolução 8610 “além da proteção dos Direitos Humanos e da pátria, também estipula ações e reações frente a grupos fascistas e vandálicos que usam armas de alto poder para agredir as Forças Armadas e o povo desarmado”. Vale lembrar que nas manifestações que aconteceram entre fevereiro e abril do ano passado 43 pessoas morreram, quando ainda estava proibido o uso de armas letais para controlar protestos no país.

Constituição

O artigo 68 da Carta Magna determina que todo cidadão tem direito a se manifestar pacificamente e sem armas. A Constituição diz também que está proibido o uso de armas de fogo e de substâncias tóxicas no controle de manifestações pacíficas e que a lei irá regular a atuação dos corpos policiais e de segurança no controle da ordem pública.

Quanto às ações previstas no país contra esta resolução, a deputada do Parlamento Latino-Americano e defensora dos Direitos Humanos Delsa Solórzano anunciou que irá recorrer a instâncias nacionais e internacionais para impugnar a resolução 8610 alegando inconstitucionalidade. A Mesa da Unidade Democrática, coalizão opositora ao governo, anunciou que nesta segunda-feira (02) enviará uma comissão ao Tribunal Supremo de Justiça para pedir para anular a resolução alegando inconstitucionalidade.

De acordo com especialistas são muitos os instrumentos aplicáveis neste caso com base em Tratados, Pactos e Convenções Internacionais, entre elas a Declaração Universal de Direitos Humanos.