UE abre processo contra Polônia por comprometimento da imparcialidade do poder judiciário

A Comissão Europeia abriu um procedimento de infração contra a Polônia, nesta quarta-feira (22), por comprometimento da independência do poder judiciário polonês, depois que o Tribunal Constitucional de Varsóvia questionou a supremacia da lei europeia e a autoridade do Tribunal de Justiça da União Europeia. Bruxelas acredita que a pressão exercida pelo Executivo conservador polonês extrapola critérios de justiça do bloco.

De acordo com as autoridades do bloco europeu, a justiça polonesa sofre pressão do governo nacionalista conservador de Varsóvia. AP - Geert Vanden Wijngaert

De acordo com as autoridades do bloco europeu, a justiça polonesa sofre pressão do governo nacionalista conservador e já não cumpre os requisitos de um tribunal independente e imparcial estabelecido por lei, conforme exigido pelo tratado da União Europeia.

"Consideramos que esta jurisprudência viola os princípios gerais de autonomia, primazia, eficácia e aplicação uniforme do direito da União, e as decisões vinculantes do Tribunal de Justiça (da UE)", declarou o comissário europeu para a Economia, Paolo Gentiloni.

"Também consideramos que o Tribunal Constitucional já não responde às exigências de um tribunal independente e imparcial estabelecido pela lei, como exige o tratado da UE", acrescentou.

O Executivo europeu, que monitora a aplicação dos tratados do bloco, enviou uma comunicação para o governo polonês, que agora terá dois meses para responder.

O procedimento de infração pode acabar nas mãos do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e resultar em fortes sanções financeiras.  

“Centralismo burocrático”

O primeiro-ministro polonês, Mateusz Morawiecki, reagiu imediatamente, criticando a decisão. De acordo com o premiê, a iniciativa da Comissão Europeia mostra que "a tendência ao desenvolvimento do centralismo burocrático (...) de Bruxelas avança, lamentavelmente, mas é preciso pôr um fim nisso".

O chefe do governo disse, ainda, que o Tribunal Constitucional polonês respondeu "a todas as exigências de independência".

"É um Tribunal Constitucional aquele que se ocupa da Constituição, com o objetivo de que esta seja, verdadeiramente, a lei suprema da República da Polônia", declarou. "Se a Comissão Europeia entende mal o princípio dos poderes conferidos pelo artigo 5º do Tratado da União Europeia é, evidentemente, um problema", acrescentou.

Relações tensas

As relações entre Polônia e UE se encontram em um momento de tensão por divergências a respeito de uma série de polêmicas reformas judiciais promovidas por Varsóvia. Para Bruxelas, essas medidas entram em choque com as liberdades democráticas, enquanto o governo polonês alega que elas são necessárias para acabar com a corrupção dos juízes.

Recentemente, a Polônia foi punida pela Justiça europeia. Em 27 de outubro, ela foi condenada a pagar €1 milhão por dia para interromper o funcionamento da polêmica "câmara disciplinar do Supremo Tribunal", acusada por Bruxelas de acabar com a autonomia dos magistrados, e, em setembro, a € 500.000 euros por dia por fechar uma mina de lignito. Varsóvia se nega a pagar ambas as multas.

Há anos, a UE trava uma queda de braço com a Polônia pelas reformas judiciais implementadas pelo governo do partido conservador e nacionalista Direito e Justiça (PiS), no poder desde 2015.

Acusadas de minarem a independência dos juízes, estas reformas renderam ao país várias sentenças do TJUE. Varsóvia insiste que elas foram adotadas, sobretudo, para combater a corrupção no Judiciário.

O conflito se agravou com uma decisão de 14 de julho do Tribunal Constitucional polonês, sob influência do partido da situação. Por meio dela, a corte declarou que as decisões do TJUE, a respeito das reformas judiciais implementadas no país, estão em desacordo com a Constituição.

As tensões aumentaram ainda mais em outubro, quando o órgão constitucional, a pedido do primeiro-ministro Mateusz Morawiecki, desafiou a supremacia do direito europeu, ao declarar alguns artigos dos tratados da UE "incompatíveis" com a Constituição nacional.

As polêmicas reformas da Justiça polonesa também estão no centro do bloqueio do plano de recuperação do país por parte da Comissão. Bruxelas exige que a Polônia cesse as atividades da câmara disciplinar de juízes, de acordo com uma decisão do TJUE que a acusa de falta de independência frente ao poder político.

(Com informações da AFP)