Polônia é multada em € 1 milhão por dia por desobedecer decisão judicial da UE

A Polônia foi condenada nesta quarta-feira (27) a pagar para a Comissão Europeia, órgão Executivo do bloco, uma multa diária de € 1 milhão por não ter encerrado as atividades da câmara disciplinar da Suprema Corte polonesa. Este órgão teve um papel central na polêmica reforma do sistema judiciário polonês e é criticado por restringir direitos de magistrados e cidadãos.

Premiê polonês Mateusz Morawiecki, do partido nacionalista de direita PiS, enfrenta constantes desentendimentos com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. PASCAL ROSSIGNOL POOL/AFP

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) – encarregado de velar para que o direito europeu seja interpretado e aplicado da mesma forma em todos os países da UE e garantir que as instituições do bloco e seus 27 membros respeitem o direito europeu – concedeu parecer favorável à penalidade financeira que tinha sido solicitada pela Comissão de Bruxelas no dia 7 de setembro.

Em uma decisão anterior, de 14 de julho, o mesmo tribunal tinha determinado à Polônia que cessasse imediatamente as atividades da câmara disciplinar. Mas, apesar da promessa de extinção feita em agosto pelo primeiro-ministro nacionalista Mateusz Morawiecki, este órgão, qué é acusado por Bruxelas de comprometer a autonomia dos juízes, continua a funcionar. Por isso, o TJUE acatou o pedido de aplicação da multa diária de € 1 milhão. Agora, Varsóvia terá de pagar por desafiar a Comissão e a corte.

Há vários anos, o governo polonês, liderado pelo partido ultraconservador Lei e Justiça (PiS), trava disputas com as instituições europeias ao passar por cima das regras do bloco em relação ao Estado de Direito e à independência do Judiciário.

Em seu despacho, o TJUE diz que “o cumprimento das medidas provisórias ordenadas em 14 de julho é necessário para evitar danos graves e irreparáveis ​​ao ordenamento jurídico da União Europeia, bem como aos valores em que esta se baseia, em particular o do Estado de Direito", afirma a corte, que tem sede em Luxemburgo.

A falta de independência do Poder Judiciário polonês e a primazia do direito europeu sobre o direito nacional dominaram os debates na reunião de cúpula realizada pelo bloco no final da semana passada, em Bruxelas. Em várias reformas judiciais propostas pelos nacionalistas de direita do PiS, a independência dos juízes foi sendo minada.

As tensões aumentaram desde a decisão de 7 de outubro do Tribunal Constitucional polonês, que declarou alguns artigos dos tratados europeus incompatíveis com a constituição nacional. Esta decisão foi denunciada por Bruxelas como um atentado sem precedentes ao primado do direito europeu e à jurisdição do TJUE. 

(Com informações da AFP)