Respeito à democracia, o meio ambiente e os direitos humanos condicionam ingresso do Brasil na OCDE

O governo brasileiro recebeu nesta sexta-feira (10) o detalhamento do caminho (roadmap) que precisa trilhar para ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). O documento inclui condições como o respeito à democracia, aos direitos humanos e a reversão da perda de biodiversidade e do desmatamento.

Secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys substituiu o ministro Paulo Guedes na reunião do conselho ministerial da OCDE. (10/06/2022) © Lúcia Müzell/ RFI

Esta nova etapa do processo de adesão, engajado pelo governo de Jair Bolsonaro e prioridade da política externa brasileira, representa o início concreto do ingresso, após duas décadas de discussões e hesitações. A decisão de fazer parte da organização tomou impulso na gestão do ex-presidente Michel Temer, em 2017. 

A entrega do plano de adesão ocorreu em meio à reunião do conselho da OCDE em Paris, com a presença de ministros dos 38 países-membros da entidade e nações convidadas, como o Brasil. Uma comitiva ministerial brasileira está esta semana na capital francesa para o evento, liderada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e com a presença do chefe da pasta do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira.

O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, substituiu o ministro da Economia, Paulo Guedes – que, na última hora, desistiu da viagem e ficou no Brasil para articular o projeto do governo para baixar os impostos sobre os combustíveis.

Até o momento, o país já adotou 112 dos 257 instrumentos legais preconizados pelo órgão. O procedimento de ingresso é longo e ainda vai incluir uma série de visitas dos técnicos e especialistas da OCDE ao Brasil, com consultas a organismos públicos e privados do país.

Prazo indeterminado pela frente

A conclusão não deve ocorrer antes de pelo menos dois anos, podendo se arrastar por mais, conforme o andamento da adequação do país às preconizações da organização. As questões tributárias e ambientais prometem ser as mais delicadas – seja por dependerem da aprovação de novas leis no Congresso, seja pelo Brasil ainda apresentar resultados bastante insatisfatórios, como em relação ao desmatamento. 

"Temos uma agenda grande de reformas e fazer o processo de adesão à OCDE nos ajuda a passar por essas reformas. Quando você faz a revisão da sua política fiscal, tributária, de concorrência, regulação, meio ambiente, você ajuda a melhorar seu país e melhorar seu ambiente de negócios", disse o número 2 da Economia em entrevista coletiva no encerramento do evento. "São reformas que a gente precisa fazer de qualquer forma", alegou o secretário-executivo.

Previamente, Guaranys e os ministros detalharam à OCDE como o governo tem enfrentado o cenário desfavorável da conjuntura internacional, com a guerra na Ucrânia, a inflação alta e os riscos de desabastecimento. O secretário-executivo detalhou a agenda de leilões, concessões e privatizações previstas por Brasília, e que a organização vê com bons olhos.

Outras candidaturas

Como o Brasil, os outros quatro países que aspiram ingressar na OCDE – Peru, Croácia, Romênia e Bulgária – também receberam as condições que deverão preencher para concretizar o projeto. O secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, optou por acelerar as candidaturas ao mesmo tempo, agora que a rejeição quanto à ampliação da organização diminuiu por parte dos Estados Unidos.

"Um ponto que sabemos que tem causado muita preocupação é toda a agenda ambiental, de sustentabilidade, da nossa legislação e fiscalização. Isso nós também vamos ter que apresentar", reconhece Guaranys. 

"A gente sabe que o desmatamento vai estar em foco e que ao longo do tempo nós vamos ter que melhorar o resultado, senão os membros vão achar que não estamos nos comprometendo em reduzi-lo", complementou Carlos Cozendey, embaixador encarregado de acompanhar, em Paris, o processo da adesão.  

Brasília corre contra o tempo para avançar no calendário de ascensão – que poderia sofrer um revés após as eleições de outubro, em caso de retorno de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência, como antecipam as pesquisas de intenções de voto. Os governos petistas jamais foram favoráveis ao ingresso no chamado "clube dos ricos".

Em maio, a OCDE formalizou ao Brasil um convite de adesão a dois instrumentos de transações financeiras importantes para a entidade, o Código de Liberalização de Movimentos de Capital e o Código de Liberalização de Operações Correntes Tangíveis. Os países-membros da OCDE adotam esses dispositivos, que visam tornar os fluxos internacionais de comércio e investimentos mais eficientes.

O Ministério da Economia esclarece que, entre as medidas que foram implementadas para convergir às exigências da OCDE, estão a eliminação de limites ao investimento externo em transporte aéreo, a eliminação de requisitos de reciprocidade na área de seguros e da necessidade de decreto presidencial para estabelecimento de filiais de instituições financeiras estrangeiras, a promulgação da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (LCCI) e do Decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Cambial, que estabeleceu a redução gradativa das alíquotas até zero, entre outras.