Votação na Câmara enterra teto de gastos de Temer e inaugura política fiscal de Lula 3

Segue para sanção do presidente Lula o novo arcabouço fiscal, que vai nortear os gastos públicos com vistas a reduzir a dívida pública. Governo não conseguiu garantir cálculo de inflação mais favorável ao Executivo, mas considerou o resultado uma vitória importante da equipe econômica.

Plenário da Câmara dos Deputados aprova arcabouço fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. José Cruz/ Agência Brasil

Por Raquel Miura, correspondente da RFI em Brasília

A aprovação do texto na noite desta terça-feira (22) pelos deputados significou o sepultamento da política do teto de gastos, mecanismo de controle fiscal criado no governo Michel Temer, que desde então virou justificativa para todo tipo de resultado em política pública. Ainda mais em tempos de polarização: se as metas fiscais iam mal, era porque furaram o teto de gastos; se a parte social deixava a desejar, era porque o teto de gastos impedia investimentos na área.

Agora entra em cena o arcabouço fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um texto elogiado com ressalvas pelo mercado financeiro e por boa parte da esquerda, e que o governo considera capaz de equilibrar compromissos sociais com responsabilidade fiscal. 

Fernando Haddad. AFP

O texto já tinha sido votado na Câmara, mas precisou retornar à casa legislativa após mudanças feitas pelo Senado. O relator Cláudio Cajado (PP/BA) acolheu duas alterações dos senadores, a que exclui do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, e também o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que assegura dinheiro federal para custear saúde, educação e segurança na administração local de Brasília. Já a parte que preservava também investimentos em Ciência e Tecnologia, incluída no Senado, foi retirada na Câmara.

Os gastos do governo poderão crescer até o limite de 70% da arrecadação. Caso o resultado primário esteja fora da meta, entram outros gatilhos e os gastos terão de ser menores, por exemplo, até 50% do aumento da receita. A aprovação é uma vitória importante da equipe econômica, especialmente na relação com o mercado financeiro, que cobrava desde a posse de Lula um compromisso com o controle da dívida interna, para afastar o risco de calote aos investidores de títulos públicos.

“É uma regra fiscal que traz previsibilidade, que traz responsabilidade com viés social, mas, acima de tudo, com controle de despesas e da trajetória da dívida pública”, defendeu o relator Cajado.

Mas o governo não conseguiu manter no texto final um dispositivo incluído no Senado que lhe garantiria um extra de R$ 40 bilhões no Orçamento da União, ao considerar a inflação do ano corrente até o meio do ano, mais a estimativa de alta dos preços do final do ano. A solução negociada na Câmara foi incluir esse dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que assegura o montante para este ano, mas obriga o governo a negociar o cálculo nos anos seguintes.

Voto favorável de bolsonaristas

O placar da votação foi elástico, o que mostra a ampliação da base governista agraciada com mais espaço e emendas, mas também evidencia que o Congresso toca pautas que considera importante, sendo elas do governo ou não.

Parte do PL, incluindo nomes muito atrelados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como Bia Kicis e Eduardo Pazuello, votaram a favor do novo arcabouço fiscal. Já uma pequena parte da base governista levantou críticas, como fez o deputado do PSOL Chico Alencar:

“Para nós, esse arcabouço é sim um novo teto de gastos. Mais suave, mais moderado, com mais complexidade, mas estabelece limites, inclusive para investimentos. Claro, somos favoráveis à redução de danos que o Senado promoveu. Pelo menos estamos excluindo o Fundeb desse limite, bem como o Fundo do Distrito Federal”, afirmou Alencar.

O deputado federal, Chico Alencar (PSOL-RJ). Foto: wikipedia

Mesmo que a proposta que agora segue para sanção não tenha ficado exatamente como deseja o Executivo, o líder do governo José Guimarães (PT-Ceará) afirmou que prevaleceu o consenso negociado com os parlamentares, e comemorou o resultado.

“Para quem diz que o governo Lula não tem responsabilidade com as contas públicas, percebe nesse momento que nós estamos garantindo a estabilidade, a previsibilidade. E isso é fundamental para quem quer governar com responsabilidade social. E destaco ainda a importância que demos à Educação, excluindo o Fundeb”, disse Guimarães.