Em decisão histórica, México determina descriminalização do aborto "com alcance nacional"

A Suprema Corte de Justiça do México tomou uma decisão histórica nesta quarta-feira (6) para impedir a prisão de mulheres em caso de interrupção voluntária da gravidez. O “crime de aborto previsto no Código Penal Federal é inconstitucional” porque é “contrário ao direito de decisão das mulheres e das pessoas capazes de gestar”, decidiu a corte.

Mulher segura uma faixa em espanhol, "Aborto legal, seguro e livre", durante uma manifestação sobre direitos ao aborto diante do Congresso Nacional no "Dia da Descriminalização do Aborto na América Latina e no Caribe", na Cidade do México. AP - Rebecca Blackwell

O tribunal invalidou o artigo do Código Penal de Coahuila (um dos 32 estados da federação mexicana) que previa pena de prisão para mulheres que abortassem voluntariamente. A prática já era descriminalizado em uma dúzia dos 32 estados. A partir de agora, os juízes validaram por unanimidade o pedido do Grupo de Informação sobre Reprodução Selecionada (Gire), que despenalizou o aborto em nível federal.

“A criminalização do aborto constitui um ato de violência e discriminação em razão do gênero”, lê-se no comunicado do Supremo Tribunal.

“Todas as mulheres e pessoas em idade gestacional poderão ter acesso ao aborto nas instituições federais de saúde”, saudou o Gire, que encaminhou o assunto ao STF mexicano.

Em entrevista à RFI em espanhol, a advogada feminista Rebeca Ramos explica que, a partir de agora, a gravidez pode ser interrompida em hospitais públicos.

"A Corte decidiu que nas instituições de saúde regidas pelo código penal federal, o aborto deve deixar de ser considerado como um crime. Pela primeira vez no nosso país, temos uma decisão sobre a descriminalização do aborto com alcance nacional, sem necessariamente dizer respeito a todos os serviços do país", contou.

Há apenas dois anos, em 7 de setembro de 2021, o mesmo tribunal começou uma ação de descriminalizar o aborto, decidindo que “não se pode processar uma mulher que aborta”.

Menos burocracia para a interrupção da gravidez

“Quanto aos efeitos práticos desta decisão, detalho que, por exemplo, uma mulher que tenha direito à seguridade social, que resida no estado de Campeche, tenha uma gravidez indesejada de oito semanas e queira interrompê-la, pode ir ao hospital da Previdência Social. Basta solicitar esse serviço e ele será prestado”, simplificou Ramos. 

“Antes, essa mesma mulher em Campeche não poderia ter contado nem com o hospital estatal, nem com o hospital federal. Ela teria que viajar, por exemplo, para o estado de Veracruz ou para a Cidade do México para poder interromper essa gravidez não desejada”, acrescentou.

Estratégia “de maior alcance”

Ainda há algumas etapas para que este processo seja estabelecido. Ramos salienta que  20 estados do México ainda precisam alterar os seus códigos penais. "Ou seja, ainda não podemos dizer que é lei em absolutamente todo o México, porque existem essas duas esferas, federal e local. Mas conseguimos impedir que o aborto fosse considerado um crime federal. É uma resolução histórica nesse sentido”, comentou.

"Essa ação não foi apenas contra o Código Penal Federal, mas também apresentamos recursos em conjunto com organizações em cada um dos estados nos quais o aborto continua sendo um crime. Portanto, é uma estratégia nacional de maior alcance e esperamos que, mais cedo ou mais tarde, ela seja resolvida no mesmo sentido em que foi resolvida hoje [dia 6], e que o aborto não seja mais um crime em todos os códigos penais do México", ressaltou a diretoria do Gire, especificando que esse processo levará vários meses.

(Com AFP)