"Voto impresso no Brasil é solução inadequada para problema inexistente”, diz presidente do TSE

Em entrevista coletiva a jornalistas estrangeiros, nesta terça-feira (7), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, defendeu a segurança das urnas eletrônicas usadas no Brasil e afastou qualquer suspeita de irregularidade nas eleições gerais que acontecem em outubro. Ele defendeu a presença de observadores internacionais como garantia de transparência e anunciou a participação, pela primeira vez, de observadores nacionais. Fachin descartou a hipótese de os resultados finais não serem aceitos e citou um arcabouço de medidas tomadas para assegurar que a vontade soberana do povo seja respeitada.

Urna eletrônica em seção eleitoral no Brasil. Imagem ilustrativa. divulgação

Cerca de 150 milhões de eleitores brasileiros estarão aptos a votar em 570 mil urnas eletrônicas espalhadas por todo o país. Um contingente de 2 milhões de mesários estarão trabalhando no dia das eleições para garantir o processo democrático de escolha dos próximos representantes eleitos. O TSE trabalha em conjunto com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) das 27 unidades da Federação, responsáveis diretos pela fiscalização do pleito nos estados e municípios.

“Não há nenhuma dificuldade operacional, financeira ou logística que impeça de levar a efeito a programação. O calendário está em dia e estamos cumprindo todas as etapas”, garantiu o presidente do TSE. “A democracia é um canteiro de obras, há ruídos no campo da política, mas no campo da legislação eleitoral nada impede o desenrolar de todas as etapas”, completou.

Fake News

Fachin admitiu “preocupação com a disseminação de desinformação e campanhas orquestradas por comportamentos inautênticos”, antes de assegurar que o Tribunal está atento e tomando atitudes preventivas. “Informação deformada se combate com informação correta”, disse, antes de destacar o papel do jornalismo em um regime democrático. “A imprensa livre é condição essencial para uma sociedade aberta plural e democrática, na qual as autoridades prestam contas”, destacou.

Edson Fachin citou a implantação de “um programa intenso contra as fake news por meio de parcerias do tribunal com mais de 100 entidades associadas ao enfrentamento da desinformação.

Após a experiência de eleições complicadas do ponto de vista sanitário, em 2020, o TSE diz estar preparado “para quaisquer circunstâncias de urgência e emergência” que possam se impor, tranquilizando os eleitores de que o cenário mais provável no momento é de “mitigação dos efeitos pandêmicos”.

A campanha eleitoral começa no dia 16 de agosto e terá duração de 45 dias. Uma novidade em 2022 é que o TSE uniformizou horário de votação em todo o território nacional. As urnas serão fechadas as 17h em todo o país, quando os votos passarão automaticamente a ser apurados. Outra mudança é que todos os boletins de urnas serão imediatamente divulgados, de modo que partidos políticos e meios de comunicação possam fazer as suas totalizações, em paralelo à totalização dos votos no TSE.

Aceitação dos resultados

O dia 19 de dezembro é a data final para a diplomação dos eleitos. Quando perguntado se o resultado final poderia ser questionado ou rejeitado por algum candidato, Fachin citou “procedimentos que funcionam como grades de proteção à preservação do resultado eleitoral”, como a fiscalização por parte da sociedade civil e “o papel fundamental do Parlamento na democracia para zelar pela institucionalidade”.

Entretanto, diante de recentes ataques sobre a lisura do processo eleitoral brasileiro e sobre a segurança das urnas eletrônicas vindos, inclusive, do presidente da República, Jair Bolsonaro, Edson Fachin afirmou que “o TSE não responde por narrativas externas, mas que, em âmbito interno, poderia confirmar que a Justiça Eleitoral irá diplomar o presidente eleito”. Quanto à aceitação do resultado, “hoje, 7 de junho, não há da nossa parte nenhuma verificação de sintoma de qualquer natureza que leve a assumir uma eventual quebra da institucionalidade”, reforçou.

Para o presidente do TSE, “ataques às autoridades eleitorais e à Justiça devem ficar circunscritos ao campo da política”, ou seja, não devem impedir o bom andamento do calendário eleitoral. “A função do árbitro do jogo é zelar pela observação das regras. Ele não faz parte de quem joga, não está na arquibancada e nem no banco de reservas”, comparou.

O ministro Edson Fachin observou que ataques ao sistema eleitoral “não são um fenômeno do Brasil”. Ele citou exemplos de agressões em outros países como México, Colômbia, Bolívia, Peru e mesmo os Estados Unidos, ao relembrar a invasão do Capitólio, em janeiro de 2021.

Urna eletrônica e sigilo do voto

O evento organizado pela Associação dos Correspondentes de imprensa estrangeira no Brasil (Acie) também foi uma oportunidade para o TSE defender o uso de equipamentos eletrônicos para votação. “O voto no Brasil é seguro, auditável e transparente”, reiterou inúmeras vezes o ministro.

A urna eletrônica é um microcomputador de uso específico para as eleições, com autonomia energética e recursos de segurança. Ele é formada por dois terminais: a mesa de voto, onde o eleitor é identificado e autorizado a votar (em alguns modelos a identidade é verificada por meio de biometria), e o terminal do eleitor, onde o voto é registrado numericamente.

Desenvolvida no Brasil, a urna eletrônica é pouco aceita em países como a França, onde o seu uso acontece apenas de forma experimental, em poucas sessões eleitorais. “Há um eurocentrismo na compreensão da segurança de equipamentos, como se nos dias atuais uma invenção tivesse que vir do Vale do Silício para ser respeitada", disse Fachin. "Mas o Brasil tem tecnologia de ponta”, rebateu o ministro, diante da desconfiança internacional no sistema.

Para ele, a discussão sobre o voto impresso no Brasil “é uma solução inadequada para problema inexistente”. O TSE explica que a urna eletrônica registra apenas a indicação de que o eleitor já votou. Devido ao embaralhamento interno e outros mecanismos de segurança, não há possibilidade de verificar em quais candidatos um eleitor votou, respeitando a Constituição Federal brasileira, que determina o sigilo do voto.

Além disso, explica o ministro, o processo de votação eletrônica possui mecanismos essenciais para garantir a sua segurança: a assinatura digital e o resumo digital. A assinatura digital é uma técnica criptográfica utilizada para garantir que o conteúdo, no caso um arquivo digital, possa ser verificado no que diz respeito à sua integridade, ou seja, busca garantir que o programa de computador não tenha sido modificado. Ela também atesta a autenticidade do programa, confirmando que ele tem origem oficial e foi gerado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O mesmo sistema será usado para receber os votos dos quase 600 mil brasileiros que vão votar no exterior.

Edson Fachin explicou que a urna eletrônica “resolveu o problema de agilizar a apuração e garantir o sigilo, evitando o chamado voto por cabresto”, quando o eleitor é pressionado a votar em determinado candidato. “Eu sei o que é passar 3 dias e 3 noites em um ginásio tirando votos em cédulas de papel das urnas de lona e com uma caneta para tomar notas, com um conjunto de pessoas em torno da mesa”, relembrou. “Isso pode apresentar vicissitudes como no Brasil do século passado, em que havia as eleições a bico de pena, vencidas por aqueles que melhor preenchiam as anotações do mapa eleitoral”, explica.

“A urna eletrônica surge como solução para transformar o voto livre e consciente numa realidade e quem a desenvolveu foi a Justiça Eleitoral”, com apoio de órgãos como as Forças Armadas e a Polícia Federal, insistiu o ministro. “Em 26 anos, não temos nenhum registro de fraude. Só há narrativas retóricas de supostas fraudes que nunca se verificaram”, defende.

Com amplo apoio do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional apreciou recentemente a PEC do voto impresso, um projeto de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF). A proposta defendia a implantação do voto impresso nas eleições, a fim de criar uma apuração eletrônica, com impressão para possível recontagem. Defendendo a ideia de que não seria possível auditar eleições eletrônicas, os defensores da PEC duvidaram repetidamente da utilização das urnas eletrônicas. Porém, em agosto de 2021, a Câmara dos Deputados barrou o projeto.

Segundo o ministro, quando se imprime o voto, principalmente em regiões onde a política é comandada por milícias e grupos que realizam atividades ilegais, "o voto impresso pode ser usado como pressão e ameaça aos eleitores e estaríamos quebrando a garantia do voto secreto, submetendo essas pessoas a votarem a mando de alguém, reinstalando o voto de cabresto no Brasil”.

Luiz Edson Fachin é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Observadores internacionais

O Brasil tem participado como observador em mais de uma dezena de eleições internacionais e, da mesma maneira, o país espera poder contar com delegações e convidados estrangeiros para acompanhar as eleições gerais de 2022, especialmente da Europa e da América Latina. “A democracia se tornou uma questão global e condiz com uma sociedade livre, aberta, justa e solidária”, destacou.

Até agora, o Brasil havia contado apenas com uma missão de observação internacional em 2018 e outra em 2020, ambas executadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Algumas medidas já adotadas pelo TSE vieram das recomendações do relatório da missão da OEA de 2018, como a criação do TSE Mulheres e a abertura, de forma pioneira, para observadores nacionais, que poderão se inscrever até o dia 5 de julho.

Para 2022, estão previstas 7 missões internacionais de observação, um número recorde. Entre elas, estarão representantes do Mercosul e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com uma delegação coordenada por Portugal. Além disso, são esperados mais de 50 convidados internacionais. Essas instituições, centros ou organismos estrangeiros, terão a missão de observar, em caráter independente e autônomo.

O Carter Center, que leva o nome do ex-presidente norte-americano Jimmy Carter, é um dos centros que deverão acompanhar o processo eleitoral brasileiro. “A democracia não é só interna, ela interessa à América do Sul, América Latina e a todos os países democráticos do mundo”, disse Fachin. “A democracia é inegociável. Os avanços são bem vindos, mas ataques à Justiça não”, alertou o ministro do STF.

Perguntado sobre o papel das Forças Armadas nas eleições, Fachin destacou que o Exército tem prestado um apoio operacional e logístico para a distribuição das urnas em todo o país, assim como na garantia da segurança dos eleitores e transparência do processo eleitoral. Desde 2019, as Forças Armadas estão entre as 16 entidades fiscalizadoras, juntamente com o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outros.