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Lei antiterrorista em debate no Brasil deve criminalizar movimentos sociais

Lei antiterrorista em debate no Brasil deve criminalizar movimentos sociais
 
Tropa de choque da polícia gaúcha avança sobre protesto no dia da abertura da Copa de 2014 REUTERS/Marko Djurica

O que é terrorismo? Essa pergunta quase banal intrigou filósofos, de Hannah Arendt a Slavoj Žižek, passando por Noam Chomsky e Eric Hobsbawn. Apesar de algumas grandes mentes da história recente não terem conseguido definir essa expressão, exageradamente ampla e carregada de implicações mais políticas do que técnicas, ela pode ser tipificada na lei brasileira em breve. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto e está em tramitação acelerada no Senado, sem ter passado por nenhuma consulta à população.

Entre os muitos problemas dessa legislação está o fato de que o que se convencionou chamar de terrorismo no mundo simplesmente não existe no Brasil. Se não temos terroristas, temos a polícia que mais mata no planeta. De acordo com relatório divulgado pela Anistia Internacional no último dia 7, entre 2010 e 2013, foram registradas 1275 mortes causadas por agentes da lei, só no estado do Rio de Janeiro.

Por isso, a filósofa e ativista Camila Jourdan, que, junto com outros 22 ativistas, passou 13 dias de 2014 atrás das grades por suas atividades políticas, afirma que, se existe terrorismo no Brasil, é terrorismo de Estado, "principalmente se a gente pensar no que acontece nas periferias, nas favelas, nos lugares onde a exclusão e a precarização são sistêmicas".

Para ela, "nestes espaços, a gente tem uma conduta de terrorismo, no sentido de que você obriga as pessoas a não terem o mínimo adequado para a sobrevivência delas. Terrorismo é as pessoas saírem de casa de manhã nas favelas e não saberem se elas vão poder voltar".

A lei antiterror no Brasil, de acordo com a filósofa, se enquadra numa tendência internacional de criminalização dos movimentos sociais. Para ela, esse tipo de legislação se enquadra em uma lógica "de extermínio ao pobre, um extermínio que é necessário à manutenção das desigualdades nas quais está fundada essa nossa sociedade, que é extremamente excludente", afirma.

Camila acredita que "esse tipo de legislação tem como objetivo esconder a existência dessa guerra: torna-se preciso temer um terrorismo, mais ou menos vago, esse inimigo que estaria rondando, como mode de se justificar essa política de ataque e controle territorial por parte do Estado".

Sinal de que a lei visa criminalizar a atividade política independente é o fato de que o primeiro projeto de tipificação do crime de terrorismo foi apresentado logo depois das chamadas "jornadas de junho", as megamanifestações que varreram o país em 2013.

Policiamento político-ideológico

A advogada Natália Damázio, da ONG Justiça Global, lembra que "o texto original deste projeto de lei continha as expressões 'política' e 'ideológica' como forma de inclusão no tipo (penal). Por mais que tivesse um parágrafo que visava tirar a aplicação para movimentos sociais, (...) ele gerava um alto risco de criminalização dos movimentos sociais. O texto atual, que foi emendado e está para votação, excluiu as palavras ideologia e política. Em tese, ele não poderia ser aplicado a movimentos sociais. Mas na prática, a lei de organizações criminosas também não poderia ser aplicada e é aplicada".

Claro que existe um argumento oficial: o Brasil precisa se afinar à legislação internacional, para garantir a segurança nas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro. É difícil acreditar na sinceridade da preocupação de nossas autoridades com a segurança, se considerarmos a Baía da Guanabara, onde acontecerão diversas competições, apresenta 1,7 milhão de vezes mais vírus do que o intolerável em uma praia californiana, como mostrou estudo encomendado pela Associated Press em julho.

Megaeventos ceifam direitos humanos

Natália Damázio e Camila Jourdan concordam que é uma falácia dizer que os megaeventos trazem avanços jurídicos, sociais e políticos para o país. Natália faz um inventário do legado tenebroso de nossas últimas competições esportivas, lembrando das chacinas em favelas que antecederam os Jogos Panamericanos, em 2007.

Em 2013, para a Copa das Confederações, tivemos a chacina da Maré - em que ao menos dez pessoas foram mortas pela polícia, depois de um protesto na comunidade contra um aumento no preço do transporte - e "o pior período repressivo em termos de protestos". E o final da Copa, em 2014, foi "um marco repressivo no Rio, quando começa a surgir a criminalização de uma grande parte das manifestações".

O extermínio da população pobre e a criminalização dos movimentos sociais andam de mãos dadas com os megaeventos. Mas o argumento de que, ao tipificar o terrorismo o Brasil se alinha à legislação internacional também é falso: "isso é ignorar o posicionamento de cortes internacionais de direitos humanos, que são órgãos a que o Brasil se submete, cujas normas o Brasil é obrigado a cumprir, que rechaçam tipificações abertas", afirma Natália.

Na contramão do mundo

De acordo com a advogada, "terrorismo" é um dos termos mais abertos a interpretações divergentes e, por isso, é duramente criticado internacionalmente como tipificação. "Esses tribunais são muito taxativos no sentido de que é uma violação dos direitos humanos criar tipos abrangentes ao ponto de colocar em risco o trabalho de defensores (dos direitos humanos)".

Mesmo sem a tipificação do crime, Camila Jourdan ainda convive com as consequências de ter sido transformada em "terrorista" por uma operação policial-midiática tão estapafúrdia que tratou livros por bombas e indicou, entre seus suspeitos, o filósofo anarquista russo Mikhail Bakhtin, morto no século XIX. Ela e os outros 22 ativistas presos na véspera da final da Copa do Mundo de 2014, estão privados de sua participação política e têm a movimentação restringida.

Camila não pode, por exemplo, participar de congressos de filosofia em Niterói, mesmo sendo uma pesquisadora destacada e coordenadora da pós-graduação em filosofia da Universidade Estadual do Rio (UERJ).

A ativista tem certeza de que se o crime já estivesse tipificado na época da prisão, os ativistas seriam todos enquadrados como "terroristas": "o texto da lei é bastante voltado para os elementos que foram inseridos no nosso processo. Certamente, todos nós teríamos acusados por essa lei. E aí, a pena é de 15 a 30 anos. Com a aprovação dessa lei, o que se espera é gerar um medo tão grande que as pessoas não vão mais se organizar".

Sob o pretexto da guerra ao terrorismo, liberdades individuais e direitos foram suprimidos a toque de caixa: ela justificou as invasões do Iraque e ao Afeganistão, a prisão de Guantanamo, as torturas que conhecemos, como na prisão iraquiana de Abu Ghraib, e outras que não temos nem ideia. O resultado disso é tortura e autoritarismo para combater um inimigo que não existe, um sintoma grave de infecção fascista.

Somado a proposta de redução da maioridade penal, polícia assassina, tipificação do terrorismo, extermínio das populações negras e indígenas, é um quadro de doença grave. Se tudo isso convive sob um governo que ainda se afirma de esquerda, o Brasil precisa urgentemente repensar o rumo que pretende seguir ou será punido pela história.


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