Tema de campanha, redução da maioridade penal não diminui violência

A redução da maioridade penal está presente nesta campanha eleitoral brasileira. A medida é aplicada em somente 54 países no mundo, sem resultados concretos de diminuição de violência. Se muitas vozes defendem a medida, apontando o elevado número de crimes cometidos por menores, outras apontam a falha do sistema público, que não cria estruturas socioeducativas para reabilitar os jovens infratores.

Menores infratores não representam nem 10% da população carcerária do Brasil. Flickr/ Thiago Piccoli

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é uma das bandeiras da campanha eleitoral do candidato à presidência do Brasil, Aécio Neves. Seu vice na chapa do PSDB, o senador Aloysio Nunes, é autor de uma proposta de emenda à Constituição que prevê, em casos específicos, a imputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18. Ele justificou no Plenário que um adolescente de 16 anos sabe muito bem o que está fazendo quando comete crimes hediondos.

O tema é polêmico e despertou debates calorosos dos prós e contra a iniciativa. Marina Silva, por sinal, impôs como condição a retirada desse projeto para apoiar Aécio no segundo turno.

Os defensores da ideia argumentam que não é mais possível tantos jovens criminosos nas ruas e que um adolescente de 16 anos que rouba, estupra e mata, já tem plena consciência dos seus atos, se aproveitando da impunidade por ser menor. Já os opositores à ideia apontam que a medida não vai ajudar a diminuir a violência no Brasil e que somente uma política socioeducativa, integrando apoio familiar e psicológico, educação e motivação podem cortar o mal pela raiz.

Constituição antiga

A psiquiatra forense Katia Mecler compara o jovem de 18 anos de várias décadas atrás com o de 16 anos dos dias de hoje. "Esse estabelecimento do Código Penal se deu em 1940. Então, o adolescente daquela época não é o mesmo da nossa época - considerando todo o avanço tecnológico e o acesso à comunicação, ele não corresponde mais àquele rapaz de 1940. Claro que isso tem desdobramentos em relação à pena nessa idade, mas não é disso que estou falando; em termos de maturidade, sou da opinião que o adolescente de hoje, de 16 anos, tem capacidade de escolher entre o lícito e o ilícito, não acho que falte maturidade psíquica neste aspecto", diz a psiquiatra.

Katia Mecler acha que deve ser considerada a possibilidade da redução da maioridade penal, que poderia coibir determinados crimes por jovens entre 16 e 18 anos, muitas vezes fazendo até parte de quadrilhas, sabendo que não vão são responsabilizados penalmente.

Violência não diminuiu

Atualmente, 70% dos países no mundo têm como idade penal mínima os18 anos. Espanha e Alemanha inclusive desistiram do projeto de criminalizar jovens com menos de 18 anos. Outro dado relevante é que nos 54 países que diminuíram a maioridade penal para 16 anos, não foi registrada a diminuição da violência.

O advogado Antonio Golçalves, especialista em criminologia internacional, não relaciona a criminalidade à idade, mas sim a um problema social, e é contra a redução da maioridade penal. "Aqui no Brasil, o fato de ter uma modificação da maioridade penal, só vai modificar o tamanho do problema. Hoje, os delitos são cometidos por adolescentes na faixa dos 17 anos. Se diminuirem para 16, a criminalidade vai cair para 15 anos. Mas o que observamos é que esta criminalidade é pequena se comparada à dos adultos. No Brasil não representa nem 10% do universo prisional", diz o advogado, acentuando que a redução da maioridade não é, "nem de longe", a solução dos problemas de ressocialização prisional brasileira que não existe no país.

"A solução é oferecer condições para que os presos desistam do crime. Tirando os criminosos que gostam de delinquir, nós temos criminosos que estão na prisão por falta de alternativas. Nós temos que dar alternativas para eles não quererem cometer novos crimes. E eles só vão fazer isso se tiverem condição econômica", acrescenta o especialista.