Queda de braço entre UE e Polônia expõe fratura judicial no bloco

O Tribunal de Justiça da União Europeia, a mais alta instância jurídica do bloco, decidiu que a Corte irlandesa poderá bloquear a extradição de um réu por receio de que ele não receba um julgamento justo na Polônia. O país do leste europeu afastou boa parte dos juízes de seu Supremo Tribunal, o que levantou dúvidas sobre a independência da instituição. Esta é a primeira vez que o sistema legal polonês é formalmente condenado.

Braço de ferro entre UE e a Polônia, depois da polêmica reforma da Justiça REUTERS/Kacper Pempel/File Photo

Letícia Fonseca, correspondente da RFI em Bruxelas

A União Europeia apoiou a Irlanda em uma recusa histórica sobre a extradição de um suposto traficante polonês por causa de problemas que ele poderia ter com os tribunais na Polônia. Em março, a Suprema Corte irlandesa decidiu que o polonês Artur Celmer, que havia sido preso na Irlanda, não seria extraditado para a Polônia porque ele não teria chances de ser submetido a um julgamento justo em seu país. Celmer, que mora há 10 anos na Irlanda, tem três mandados de prisão emitidos pela Justiça polonesa.

Esta semana, o Tribunal de Justiça da UE, com sede em Luxemburgo, defendeu a posição irlandesa. O Tribunal afirmou que a decisão da Irlanda foi justificada porque existia um risco real de violação do direito fundamental do réu por causa da falta de independência do Judiciário na Polônia.

Relações tensas

As relações entre Bruxelas e Varsóvia ficaram ainda mais tensas depois desta decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a mais alta jurisdição do bloco. O veredito abre caminho para o Judiciário irlandês condenar o sistema legal da Polônia. Se a Irlanda mantiver sua posição e bloquear o mandado de prisão europeu - mecanismo que facilita o processo de extradição de criminosos ou suspeitos de crime dentro do bloco europeu -, será o mesmo que dizer que o Judiciário polonês não funciona mais como uma parte normal do sistema jurídico da União Europeia.

Segundo o Tribunal de Justiça do bloco, cabe à Justiça irlandesa decidir e avaliar se existe um risco real de falta de independência das autoridades judiciais para que o réu não seja submetido a um julgamento incorreto na Polônia por causa de falhas em seu Estado de Direito. O governo polonês fez duras críticas à decisão da Irlanda de envolver o Tribunal de Justiça da União Europeia neste caso.

Advertência

Esta advertência à Polônia, a primeira deste tipo na história da União Europeia, poderá resultar em sanções como a suspensão do direito de voto de Varsóvia no Conselho Europeu. Em dezembro passado, o executivo europeu decidiu acionar o artigo 7.º do Tratado da UE, que nunca havia sido ativado, por causa da recusa do governo polonês em desistir das reformas judiciais que estão sendo implementadas no país. Para Bruxelas, estas reformas representam «um risco claro de grave violação do Estado de Direito na Polônia ».

No início do mês, 40% dos juízes do Supremo Tribunal da Polônia foram forçados a deixar seus cargos por causa de uma polêmica lei que reduz a idade de aposentadoria dos magistrados para 65 anos ao invés de 70 anos. Em resposta, a Comissão Europeia iniciou um novo procedimento de infração contra a Polônia para proteger a independência do Supremo Tribunal do país.

Na última quarta-feira, o Senado polonês aprovou um projeto de lei que reformula o sistema de escolha do novo presidente da Suprema Corte. Esta é a quinta reforma da Suprema Corte votada depois da chegada do ultraconservador Partido Lei e Justiça (PiS) no poder. A modificação já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e nesta quinta-feira (26) foi sancionada pelo presidente da Polônia, Andrzej Duda. Um dos objetivos da nova lei é acelerar a escolha de um substituto da atual presidente do Supremo, Malgorzata Gersdorf, que se recusa a pedir aposentadoria.