Reforma da aposentadoria dos juízes ameaça Estado de Direito na Polônia

A entrada em vigor, nesta terça-feira (3), de uma polêmica reforma do sistema de aposentadoria dos juízes do Supremo Tribunal da Polônia preocupa a União Europeia. Com a medida, Bruxelas considera que o governo de Varsóvia ultrapassou a linha vermelha e ameaça com sanções.

O secretário de Estado de Assuntos Europeus da Polônia, Konrad Szymanski, tentou defender a reforma do sistema judicial de seu país e explicar as mudanças feitas à proposta original do Partido Lei e Justiça (PiS). Foto do 26/06/18 JOHN THYS / AFP

Letícia Fonseca, correspondente da RFI em Bruxelas

Com a entrada em vigor da nova lei nesta terça-feira, 27 dos 72 juízes do Supremo Tribunal polonês serão forçados a deixar seus cargos. Isso significa a remoção de 40% dos magistrados. O mandato da primeira juíza eleita presidente do Supremo, Malgorzata Gersdorf, que deveria ser exercido por seis anos, será suspenso.

A nova legislação diminui a idade de aposentadoria dos juízes – 65 anos em vez dos atuais 70 anos - possibilitando assim a remoção arbitrária, o que representa uma flagrante violação do chamado princípio de inamovibilidade, que é uma garantia da magistratura para assegurar a independência e imparciabilidade do Poder Judiciário.

Esta semana, a Comissão Europeia deu início a um novo procedimento de infração contra a Polônia para “proteger a independência do Supremo Tribunal” do país. Na avaliação do executivo europeu, as medidas previstas por Varsóvia ameaçam o Estado de Direito e violam as leis comunitárias que estabelecem a separação de poderes e a independência dos tribunais.

Na Polônia, o governo ultranacionalista do Partido Lei e Justiça (PiS) assegura que as reformas vão tornar o Judiciário mais eficiente ao “limpar” a herança comunista, afastando os antigos colaboradores. Para o relator especial da ONU sobre independência de juízes e advogados, Diego García-Sayán, as reformas polonesas são parte de “um plano mais amplo, para colocar as instituições judiciais, a Corte Suprema e o Conselho Nacional do Judiciário, sob o controle político do partido governante”.

Além de permitir a dispensa arbitrária dos juízes, a nova lei também dá ao presidente da Polônia poderes para prolongar o mandato dos magistrados. A lei ainda estabelece uma jurisdição de “apelo extraordinário”, que permite a revisão de qualquer decisão final adotada pelos tribunais poloneses, com base em critérios amplos e vagos.

Vigilância do Estado de Direito

Na semana passada, o secretário de Estado de Assuntos Europeus da Polônia, Konrad Szymanski, tentou defender a reforma do sistema judicial de seu país e explicar as mudanças feitas à proposta original do Partido Lei e Justiça (PiS). Porém, as explicações de Szymanski aos 27 governos da União Europeia não convenceram o comissário responsável pela vigilância do Estado de Direito, e muito menos os governos da França e Alemanha.

A vinda do representante polonês foi uma resposta às objeções levantadas por Bruxelas, depois que o bloco europeu acionou o artigo 7º contra a Polônia e deu um prazo de três meses para o país esclarecer suas dúvidas. Ao aprovar esta medida, após meses de advertência, a Comissão Europeia tomou uma decisão sem precedentes na história do bloco.  Conhecido como a “opção nuclear” por seu efeito devastador, o artigo 7º prevê sanções e retira os poderes de voto do país punido no Conselho Europeu.

Relação tumultuada

Nos últimos anos, o crescente autoritarismo na Polônia tem criado fortes tensões com Bruxelas. Desde 2015, quando o ultranacionalista Partido Lei e Justiça (PiS) ganhou as eleições legislativas, uma série de reformas polêmicas foram adotadas no país. Mudanças no sistema judiciário, controle estatal sobre as rádios e TVs públicas do país e o endurecimento da lei antiaborto.

Essa escalada autoritária preocupa a Europa. Ao se recusar a aceitar o sistema europeu de cotas para redistribuição de refugiados, o governo polonês se indispôs mais uma vez com a Comissão Europeia.  Agora, com a perspectiva de Bruxelas levar adiante o processo contra a Polônia por “desrespeito ao Estado de Direito”, Varsóvia diz estar preparada a se defender perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Sem dúvida, uma relação com muitos atritos e pouca esperança.