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Caso Apple ilustra dificuldade da UE em integrar política fiscal

Caso Apple ilustra dificuldade da UE em integrar política fiscal
 
Commissária Europeia de Concorrência, Margrethe Vestager, aplicou a maior multa já vista na Europa em um caso de violação das regras no bloco. REUTERS/Eric Vidal TPX IMAGES OF THE DAY

A decisão da Comissão Europeia de exigir o reembolso de € 13 bilhões de impostos não pagos pela Apple à Irlanda ilustra a dificuldade do bloco europeu em adotar uma política de integração fiscal. A Irlanda aplica a alíquota de tributos para as empresas mais baixa da União Europeia, de 12,5% – e, ainda assim, o país abre exceções ainda melhores para grandes multinacionais, para atrair mais investimentos.

Essa é a base da queixa da Comissão de Concorrência, que acusa os irlandeses de conceder vantagens imbatíveis para a gigante americana de informática. Além disso, outras companhias instaladas no país não têm os mesmos benefícios, uma prática que contraria as regras estabelecidas por Bruxelas.

Desta forma, segundo investigação da Comissão Europeia, a marca californiana estava pagando apenas 0,005% sobre os lucros obtidos no bloco. O economista Henri Sterdinyak, especialista em fiscalidade europeia do Observatório Francês de Conjuntura Econômica (OFCE), avalia que esse clima de concorrência fiscal desleal é nocivo para todo a comunidade europeia.

“O problema é que é uma política feita em detrimento ao conjunto dos países europeus, que são parceiros no bloco. Não é aceitável porque, se cada país fizesse isso, o resultado seria nenhum outro país atrair grandes empresas e termos um buraco para financiar os gastos públicos e sociais”, observa. “O objetivo da Europa é harmonizar a política fiscal – por isso a atitude da Irlanda não tem desculpa."

Queda dos impostos

A concorrência irlandesa desafia não só a União Europeia, como o próprio Reino Unido. A Inglaterra diminuiu progressivamente os impostos para as empresas e agora o índice chega a 20%. O objetivo é cortar mais pelo menos 3% até 2020 – em contraste com outras potências do bloco, como Alemanha e França, onde a alíquota é de 30 e 33%, respectivamente.

“Eu acho que é preciso deixar muito claro qual é o problema aqui: são os acordos específicos, e não a carga fiscal das companhias e plataformas digitais. Foi feito um acordo bem exclusivo, com detalhes que só podem ser decifrados com microscópio, e que é muito diferente dos aplicados para as outras empresas”, explica Georgios Petropoulos, especialista em política de concorrência e mercado digital do think tank Bruegel, de Bruxelas. “Por isso, acho que não vai afetar os possíveis investimentos externos na Europa ou levar empresas a preferir Londres depois do Brexit.”

Impacto nos futuros negócios

As determinações de Bruxelas sobre o que um país pode ou não fazer para atrair investimentos foi uma das principais razões que levaram os britânicos a votarem a favor da saída do bloco europeu. A multa à Apple pode reforçar a visão de que, em vez de ajudar, a Europa atrapalha os negócios.

Sterdinyak, porém, discorda frontalmente desta tese. “As grandes empresas multinacionais não têm escolha: elas querem de qualquer maneira se instalar e investir na Europa, que é um grande mercado. Temos o caso da Apple, a Amazon, o Starbucks ou o Google. Se os europeus formam um front comum e dizem: ‘vocês são bem-vindos e vão pagar os impostos previstos’, as grandes empresas vão se adaptar e continuar a vir”, afirma. “Mas, para isso, os países não podem fazer concorrência uns com os outros.”

A redução dos impostos para as empresas é uma tendência no bloco desde a crise de 2008. A maioria dos países hoje aplica um índice entre 20 e 25%. Bélgica, Holanda e Luxemburgo se situam abaixo desse índice.

Irlanda: paraíso digital

Já na área específica das companhias digitais, as divergências sobre qual deve ser carga tributária são mais nítidas – a Irlanda aplica um sistema fiscal muito mais atraente do que os demais países. Não à toa, outras estrelas do setor também possuem uma base irlandesa, como o Google, o Facebook ou a Amazon.

“Eu diria que há uma divisão entre as diferentes escolas de pensamento sobre qual deve ser a abordagem correta nesta questão. Esse caso ilustra as visões assimétricas que existem na União Europeia sobre a carga fiscal”, indica Petropoulos. “Já sobre a concorrência, as coisas estão mais claras: todos os países devem obedecer às mesmas leis.”

Tanto a Apple quanto a Irlanda recorreram da decisão da Comissão Europeia. A companhia californiana alega que não violou nenhuma lei e que os subsídios foram dados voluntariamente pelo governo irlandês. A empresa também afirma ter pagado US$ 400 milhões em impostos para a Irlanda em 2014.
 


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