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Decisão de Favreto sobre libertação de Lula deveria ter sido cumprida, dizem juristas ouvidos pela RFI

Decisão de Favreto sobre libertação de Lula deveria ter sido cumprida, dizem juristas ouvidos pela RFI
 
Militantes do PT e pedem a libertação de Lula diante da sede da Polícia Federal de Curitiba, onde o ex-presidente está detido. REUTERS/Geraldo Bubniak

A batalha do Judiciário e as divergentes decisões sobre a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva monopolizaram o domingo (8) dos brasileiros. Um dia depois da guerra de liminares, a principal pergunta é: a eventual soltura de Lula seria legal? Os juristas entrevistados pela RFI são categóricos ao afirmar que a decisão do desembargador Rogerio Favreto deveria ter sido acatada.

“Sem dúvida alguma, a decisão do desembargador Favreto é uma decisão à qual deveria ter sido dado cumprimento”, diz Soraia da Rosa Mendes, PhD da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em Processo Penal e professora da Universidade Federal de Goiás (UFG). Segundo ela, o fato de o magistrado ser plantonista no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no domingo não deslegitima suas ações. “O desembargador plantonista é responsável pelos casos que a ele chegam para decisão”, ressalta.

Soraia da Rosa Mendes, professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) 10/07/2018 Ouvir
O desembargador plantonista é responsável pelos casos que a ele chegam para decisão

Ivar Hartmann, professor da FGV Direito Rio, observa que parte da opinião pública questionou o fato de Favreto ter sido filiado ao PT, de 1991 a 2010, e nomeado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pela ex-presidente Dilma Rousseff. “Por isso, ele foi muito criticado por ser, supostamente, parcial na questão. A sua decisão como juiz plantonista, no entanto, deveria ter sido cumprida pela Polícia Federal”, salienta.

Ambos os juristas alegam diversas irregularidades em todo o caso. Para Hartmann, o habeas corpus que pedia a libertação de Lula não foi impetrado por sua defesa e sim por aliados - os deputados federais petistas Wadih Damous, Paulo Teixeira e Paulo Pimenta -, o que, segundo o professor da FGV, já invalidaria a ação. O pedido também deveria ter sido analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reitera Hartmann, já que a ordem de prisão do ex-presidente veio do TRF-4 e, para revisá-la, ela “teria que subir a uma instância superior”.

A interferência do juiz Sérgio Moro – que estava de férias em Portugal – e do desembargador João Pedro Gebran Neto – que não estava em função no fim de semana – é outra irregularidade apontada por Soraia da Rosa Mendes. “Um juiz que estava fora do Brasil, tomando uma decisão para que se não cumprisse uma determinação de um desembargador legítimo, além de um outro desembargador –  em recesso, que avoca para si uma decisão, e provoca um conflito de competência que tem que ser resolvido por um juiz-presidente do tribunal – , é realmente uma rachadura muito grande na imagem do nosso Poder Judiciário”, avalia a professora.

De acordo com Hartmann, não é o fato em si de Moro estar de férias que impediria a sua interferência no habeas corpus que pedia a libertação de Lula, mas sua intervenção em uma decisão do TRF-4. “Não cabe ao juiz Sérgio Moro discutir ou mesmo pretender suspender uma decisão vinda do tribunal”, avalia.

Divergências prejudicam imagem do Judiciário brasileiro?

As divergências e diferentes posicionamentos dentro do Judiciário brasileiro são algo “natural” para Hartmann. “Nós vemos com frequência nos tribunais superiores ou regionais que votações não são decididas por unanimidade”, pondera.

Para ele, as diversas avaliações no Judiciário brasileiro são uma prova de que não há um complô contra Lula. “Não há qualquer parcialidade. (…) Como demonstrou o desembargador Rogerio Favreto, há diversos magistrados que são contrários à prisão de Lula a partir da condenação em segunda instância. Acredito que ele declarou, inclusive, que entende que não havia provas para condenar o ex-presidente Lula. Isso mostra que existem posições diferentes no Judiciário brasileiro.”

Para Soraia da Rosa Mendes, muito mais do que divergências, o episódio do domingo mostra a politização do Judiciário do país.  “O que vimos ontem foi uma demonstração de um direito processual penal do autor, ou seja, em razão de quem ele é - o ex-presidente Lula -, e não um direito processual penal de acordo com os procedimentos que temos previstos em nossa legislação”, enfatiza.

A professora descarta a possibilidade da existência embates pessoais entre juízes, mas acredita que haja uma “disputa de concepções acerca de um fato político que é o mais importante de história recente: todo o processo que envolve o que chegou a levar à prisão o ex-presidente Lula, e que agora dá mostras de uma ansiedade e de uma vontade de o manter preso”.

Segundo ela, o episódio de ontem é perigoso não apenas para o líder petista, mas para todos os cidadãos brasileiros. “Aquela pessoa humilde que está lá, dependendo, muitas vezes, de uma assessoria jurídica gratuita, pode ver seus direitos simplesmente desconsiderados em função de uma pré-concepção”, reitera. “A Justiça sobrevive de direitos e garantias e do cumprimento dos procedimentos”, lembra.

Defesa de Lula pode recorrer

Ambos os juristas estão de acordo que os advogados de Lula devem dar sequência à batalha pela libertação do ex-presidente. “Tenho certeza de que a defesa continuará tentando ações de habeas corpus em diferentes instâncias”, diz Hartmann.

O professor da FGV ressalta que “o acesso ao Judiciário, evidentemente, é legal". "Se nós concordamos com o pedido que está sendo feito, isso é uma outra questão. O habeas corpus é uma via legal e, portanto, esse tipo de ação vai ser explorada pela defesa.”

Já para Soraia da Rosa Mendes, muito além da continuidade do processo depois das reviravoltas de domingo, é preciso discutir “o que significa a prisão de Lula e aquilo que é a necessidade aparente de manter preso o ex-presidente”.

“Estamos perplexos. Especialmente aqueles e aquelas que, como eu, são professores de Direito. Estamos com uma situação muito difícil, de entrar em sala de aula, de explicar o que são os procedimentos, de demonstrar aos estudantes o que é adequado e correto, dentro da legalidade prevista no nosso texto constitucional, apesar do espetáculo ocorrido no último fim de semana”, conclui.


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