Regulamentação europeia para proteção de dados pessoais pode ter impacto no Brasil

Começa a ser aplicada no dia 25 de maio uma regulamentação europeia sobre a proteção de dados pessoais. O dispositivo, que conta com um sistema de sanções para as empresas que não cumprirem as regras, pode ter um impacto nos negócios do bloco europeu com outros países, inclusive o Brasil, onde a legislação é menos precisa.

A advogada Marina Mendes Costa nos estúdios da RFI em Paris RFI

“Tudo o que se refere a uma pessoa física e que permite identificá-la” é considerado como um dado pessoal a ser protegido, explica a advogada Marina Mendes Costa, que deu uma conferência sobre o tema em Paris, na Câmara de Comércio do Brasil na França. Isso inclui informações como nome, sobrenome, endereço ou elementos relativos à vida profissional e hábitos de consumo.

Ela lembra que o objetivo do texto que entra em vigor no final do mês - mas que foi aprovado em 2016 - não é apenas uniformizar a proteção de dados na Europa, mas também incitar as empresas por meio de punições pesadas. As multas podem chegar a € 10 milhões ou, no caso de uma empresa, atingir até 2% do faturamento anual mundial do grupo.

Segundo a advogada, que trabalha para o escritório de advocacia Gouveia Vieira e atua em negócios franco-brasileiros, países como a França terão menos dificuldade para implementar a regulamentação, pois o país já possui um dispositivo que protege os dados pessoais. “Mas essa lei nem sempre era aplicada, por falta de sanção incitando seu cumprimento”, comenta a advogada.

No caso de negócios com empresas situadas fora do bloco europeu, a vigilância também será aplicada, o que pode representar um impacto direto nas parcerias brasileiras. “Tendo em vista que o Brasil não é reconhecido pela comunidade europeia como um país garantindo o mesmo nível de proteção que agora existe na Europa, as empresas francesas ou europeias devem se assegurar que as brasileiras respeitam o regulamento”, explica a advogada.

Falta lei transversal no Brasil

Mas para Marina, isso pode ser positivo. “Falta uma lei transversal de proteção de dados no Brasil. Existem apenas regras setoriais, que visam categorias de pessoas ou determinadas situações, como os consumidores, por exemplo, mas nenhuma disposição global”. Por isso, ela estima que a medida europeia é uma “ótima notícia”. Para ela, “essa regulamentação pode acelerar o processo de promulgação de uma lei no Brasil”.

A questão da proteção de dados começou a chamar a atenção recentemente com o escândalo da Cambridge Analytica, que teria usado com fins políticos informações dos usuários do Facebook. “As pessoas não têm consciência do poder e da amplitude do tratamento de dados hoje no mundo. As próprias empresas não têm consciência da importância de proteger os dados pessoais que elas manipulam”, alerta a advogada.

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