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Falta de legitimidade de governo Temer impede reforma da Previdência

Falta de legitimidade de governo Temer impede reforma da Previdência
 
Manifestação contra a reforma da Previdência no Rio de Janeiro.18/12/16 Agência Brasil

A polêmica reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer segue acirrando os ânimos no Brasil. Especialistas ouvidos pela RFI são céticos sobre a eficácia da imposição de uma importante mudança aos brasileiros durante um governo considerado sem legitimidade.

Entre as principais mudanças previstas pela reforma está a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Para receber a aposentadoria integral, o trabalhador deverá contribuir durante 49 anos.

O governo e os defensores da reforma alegam que o atual sistema é insustentável e que há uma previsão de déficit de R$ 181,2 bilhões apenas para 2017. Segundo eles, sem a reforma, haverá mais beneficiários do que contribuintes até 2060, devido ao envelhecimento da população e à queda da taxa de natalidade.

Principal bloqueio à reforma

Para o economista francês Jean-Yves Carfantan, radicado há mais de 30 anos no Brasil, é preciso urgentemente frear o ritmo das despesas públicas no Brasil. Mas a falta de credibilidade da administração Temer é o principal bloqueio dos brasileiros à reforma. "O governo tem uma legitimidade relativamente baixa e está encarregado de implementar uma reforma importantíssima. Por isso, uma política de comunicação e pedagogia seria mais do que necessária", diz.

Segundo Carfantan, é preciso que o governo leve em consideração que essa reforma, se aplicada, afetará a vida de milhões de brasileiros. "É necessário explicar à população porque essa reforma é necessária e quais são as medidas transitórias que serão tomadas para evitar que as pessoas que estão quase chegando na idade de se aposentar tenham seus planos completamente modificados", reitera.

Muitos especialistas argumentam que a reforma mais aumentará as desigualdades sociais do que equilibrará as finanças públicas. Para Nildo Ouriques, professor do Departamento de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a reforma é muito mais grave. Segundo ele, a mudança destruirá a Previdência Social e levará o Brasil para antes dos anos 1930, quando o presidente Getúlio Vargas instituiu importantes direitos trabalhistas no Brasil.

Ouriques acredita que uma mudança desta amplitude deveria ser decidida por voto popular. "Questões que revogam direitos, afetam gerações e envolvem a riqueza do país têm que ser decididas em plebiscito. Não há Congresso ou presidente que tenha tamanha legitimidade para impor essa decisão", considera.

Reforma aproximará Brasil do "padrão europeu", diz governo

Recentemente, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, alegou que a adoção da reforma da Previdência vai aproximar o Brasil do "padrão europeu". A comparação do sistema brasileiro ao de países desenvolvidos é uma constante do governo para justificar as mudanças promovidas por Temer.

No entanto, os próprios especialistas europeus rebatem a ideia da necessidade de diminuir a todo o custo os gastos sociais. Essa também é a opinião do economista e chefe do departamento de Condições de Trabalho e Saúde do Ministério do Trabalho da França, Thomas Coutrot: "Hoje em dia a própria Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) alegam que a redução da massa de salários dos aposentados na Europa foi longe demais. Houve um aumento das desigualdades sociais que mostraram que essas radicais mudanças se tornaram um freio para o próprio crescimento das economias europeias", ressalta.

Já para Nildo Ouriques, não é possível comparar os sistemas de aposentadorias da Europa e do Brasil. "Na maioria dos países europeus estamos observando a perda dos direitos trabalhistas nos últimos anos. Mas, de uma forma mais ou menos precária, a Europa pôde desfrutar de um estado de bem-estar social", avalia.

O economista também lembra que nenhum governo europeu chegou a impor, contra a vontade do povo, uma reforma de tamanha amplitude, a exemplo da proposta pelo governo brasileiro. "O caso mais gritante na Europa foi a Grécia. A troika decidiu a favor dos privilégios dos banqueiros, e os cidadãos gregos decidiram por meio de um plebiscito que não aceitariam um novo ajuste. Ou seja, a população europeia se nega a aceitar medidas que prejudiquem seus direitos. Essa é a reação da maioria da população brasileira neste momento."


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