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Brasil

Decisão do STF favorece governo no rito do impeachment

Em uma votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17) anular a eleição que decidiu os membros da comissão especial que analisa o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Uma chapa avulsa – formada pela oposição – havia vencido a disputa, conquistando 39 das 65 cadeiras do grupo. Para a Suprema Corte, a indicação de nomes para compor a comissão deve ser realizada pelos líderes dos partidos. O resultado é considerado favorável ao governo.

Ministro Ricardo Lewandowski presidindo a sessão do STF desta quinta-feira.
Ministro Ricardo Lewandowski presidindo a sessão do STF desta quinta-feira. Carlos Humberto/SCO/STF
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Luciana Marques, correspondente da RFI em Brasília.

O ministro Dias Toffoli foi contra a proibição de chapa avulsa. “Nós estamos interferindo na liberdade de qualquer um dos deputados de se colocarem como candidatos na comissão”, declarou. “É uma interferência a outro poder.” O ministro Gilmar Mendes concordou com o colega: “Estamos manipulando esse processo com eficácia senão zero, próxima de zero.” Já o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, foi taxativo: “Não existe candidatura avulsa.”

O resultado foi voto a voto em cada uma das quatro principais questões apontadas na ação de autoria do PCdoB. Na sessão de quarta-feira, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela procedência parcial da ação, rejeitando alguns dos principais pedidos do partido. Nesta quinta-feira, o ministro Roberto Barroso abriu a divergência e foi acompanhado em vários pontos pelos demais ministros.

Senado pode negar instauração de processo

O STF também decidiu que o Senado Federal pode, sim, barrar eventual autorização da Câmara dos Deputados para abertura de processo de impeachment contra presidente da república. Fachin havia votado contra essa possibilidade. “O Senado deixaria de ser uma câmara alta e seria uma câmara baixíssima”, disse o ministro Marco Aurélio, em referência aos nomes alternativos das casas – o Senado é chamado de câmara alta e a Câmara, de câmara baixa.

O ministro Dias Toffoli, que seguiu integralmente o relator Fachin, disse que o Senado não pode mudar decisão da Câmara de autorizar a abertura do processo. “Se autoriza o processo é porque ele já existe”, defendeu. Por fim, o STF decidiu que é preciso apenas uma maioria simples, e não dois terços dos integrantes do Senado, para decidir sobre instauração do processo de impeachment depois de autorização da Câmara.

Voto secreto para comissão especial

O placar da votação sobre o voto secreto para eleição da comissão especial que vai analisar o caso na Câmara foi o mais apertado: seis ministros votaram contra a eleição secreta, enquanto cinco foram favoráveis.

O ministro Luiz Fux foi um dos que defendeu o voto aberto. “Tem que mostrar o rosto”, afirmou. Já o ministro Gilmar Mendes foi contra e falou que há uma “lenda urbana” em relação ao voto secreto, citando processos eleitorais de outros órgãos – também realizados de forma secreta.

Defesa prévia da presidente Dilma

Por unanimidade, o tribunal foi contra a necessidade da presidente Dilma apresentar defesa prévia, antes do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitar a denúncia. Para a corte, a presidente terá a oportunidade de se defender ao longo do andamento do processo.

 

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