STJ determina que Google quebre sigilo de e-mail para auxiliar investigação

Segundo determinaçao, empresa americana deverá enviar dados armazenados nos EUA em uma investigação de de crimes ligados à corrupção. Para ministra-relatora, a Google não pode evocar as leis americanas de proteção aos dados.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Google Brasil cumpra ordem judicial de quebra de sigilo de um usuário. REUTERS/Mike Blake/Files

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Google Brasil deverá cumprir uma ordem judicial de quebra de sigilo das comunicações por e-mail de um usuário do Gmail. A gigante americana tem dez dias para cumprir a determinação, sob risco de ser multada em 50 mil reais por dia caso não obedeça à Justiça.

O caso se aplica a um réu investigado pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico de influência. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, defendeu que a quebra de sigilo é fundamental para a coleta de prova contra o acusado. A decisão representa um importante precedente jurídico, já que empresas como a Google habitualmente se recusam a fornecer dados dos usuários.

Em sua defesa, a empresa afirmou que seria impossível fornecer os dados, pois eles são armazenados nos Estados Unidos e são sujeitos à legislação americana. Eles deveriam ser obtidos, então, pela via diplomática. A ministra Laurita Vaz, no entanto, afirmou que a Google Brasil, ainda que tenha seus servidos no exterior, responde às leis brasileiras. "Não se pode admitir que uma empresa se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da internet – o que lhe é absolutamente lícito –, mas se esquive de cumprir as leis locais", afirmou em seu voto.