CPI da Covid: sem aval da Câmara, Bolsonaro não poderá ser responsabilizado por gestão da pandemia

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luis Roberto Barroso e abriu uma CPI da Covid-19, nesta quinta-feira (8). A medida, reivindicação antiga da oposição, fragiliza o presidente Jair Bolsonaro, que já é alvo de cerca de 70 pedidos de impeachment, dos quais muitos se baseiam na gestão da pandemia pelo governo federal.

Pierpaolo Bottini, advogado criminalista e professor da USP © Arquivo pessoal

O advogado criminalista Pierpaolo Bottini, professor da USP (Universidade de São Paulo), esclarece à RFI as implicações da abertura da CPI. Ele explica que, concretamente, o presidente só poderá ser responsabilizado pelo caos sanitário no país se um eventual processo passar na Câmara dos Deputados – cujo presidente, Arthur Lira (PL-Alagoas), é aliado de Bolsonaro.

A Covid-19 já matou mais de 345 mil pessoas no país, o segundo do mundo com mais vítimas pela doença.

"Um processo de responsabilização política e jurídica de um presidente, por mais que ele cometa crimes de responsabilidade, passa necessariamente pela autorização da Câmara dos Deputados. Neste momento, a Câmara não dá sinais de que vá fazer isso”, ressalta Bottini. "No entanto, há a responsabilidade política. Evidentemente, há um desgaste, uma insatisfação cada vez maior, e isso pode conduzir à mudança de humores da própria Câmara”, aponta o professor de Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense.

Responder à Justiça cedo ou tarde

Neste contexto, o foro privilegiado, do qual se beneficiam presidentes da República em exercício, favorece o presidente, que não pode ser julgado pela justiça comum enquanto estiver no cargo. Ao fim do mandato, entretanto, Bolsonaro pode ter de responder nas esferas penal, civil ou administrativa.

"Há uma série de mecanismos e instrumentos para garantir que o presidente da República responda pelos fatos que ele eventualmente praticou ou pelos resultados que ele era responsável por impedir e não impediu”, frisa o advogado, acrescentando que “o Ministério Público provavelmente estará atento e haverá, pelo menos, a discussão sobre a responsabilização dele”, caso a CPI não resulte em um pedido de impeachment, nos próximos meses.

“Mas independentemente da responsabilização posterior, o que nos preocupa é a gravidade do momento. Estamos passando por uma situação muito grave de pandemia, com quase 5.000 mortes de pessoas por dia, e há claramente uma omissão do governo federal diante disso”, avalia o especialista. "Eu não gosto do instituto do impeachment, acho que é um remédio amargo com efeitos colaterais e institucionais muito graves. Mas acho que estamos passando por um período muito turbulento, uma situação excepcional e, neste caso, acho que existem, sim, crimes de responsabilidade."

Acusação em Haia não impede aumento vertiginoso das mortes

Quanto às denúncias protocoladas contra Bolsonaro no Tribunal Internacional de Haia (Holanda), por genocídio, omissão ou negligência, Bottini afirma que elas carecem de investigações aprofundadas e são mais demoradas, mas "são acusações que certamente vão ser discutidas com o passar do tempo”.

“Porém, o que me preocupa mais é uma medida efetiva nesse momento, que impeça a continuidade dessas mortes que estão acontecendo de maneira muito extensa, muito grave”, reitera.

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