Condenação da Suíça por Tribunal Europeu atesta que clima saudável é direito fundamental

Na semana passada o Tribunal Europeu para Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, condenou o governo suíço por não tomar medidas suficientes contra as mudanças climáticas em curso no planeta. O processo foi iniciado pela Associação de Senhoras Suíças Idosas sobre o Clima (tradução mais que livre para KlimaSeniorinnen Schweiz) e mais quatro mulheres independentes. A Associação representa cerca de 2.000 idosas com 64 anos ou mais.

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Rosmarie Wydler-Walti e Anne Mahrer, do grupo suíço de mulheres idosas Senior Women for Climate Protection, participam da audiência do tribunal para a decisão no caso climático Verein KlimaSeniorinnen Schweiz e outros v. Suíça, no Tribunal Europeu de Direitos Humanos (ECHR) em Estrasburgo, França, em 9 de abril de 2024. REUTERS - Christian Hartmann

Flávio Aguiar, analista político

A decisão dos 17 juízes e juízas do tribunal é bastante complexa. Seu acórdão tem mais de 300 páginas. A sentença recusou a representação das quatro mulheres independentes, alegando que elas não tinham caracterizado suficientemente seu status de vítimas. Entretanto reconheceu esta condição e a representatividade coletiva da Associação.

Na sentença, que não é passível de apelação, o tribunal condenou o governo suíço por não tomar medidas suficientes para cumprir seu próprio objetivo de reduzir em 50% as emissões de gás carbônico na atmosfera até 2030, em relação às emissões na última década do século passado. Entre as alegações consta a de que o governo suíço sequer criou um orçamento específico para a questão.

Quais serão as consequências da decisão? Eis outra matéria complexa. A Agência Federal de Justiça da Suíça, que representa o governo, afirmou que estudará as medidas necessárias para cumprir a decisão. É complicado, pois em 2021 um plebiscito no país rejeitou as medidas que vinham sendo tomadas, por julgá-las demasiado severas.

Por outro lado, caso o governo não tome as medidas necessárias, poderia ser condenado ao pagamento de multas e outras sanções. Espera-se que haja impacto sobre a construção civil, o sistema de transporte, a circulação de veículos e o fornecimento e consumo de energia. Uma porta-voz das “Vovós Suíças”, apelido carinhoso da Associação, afirmou que espera também medidas reguladoras de empresas do sistema financeiro que apoiam atividades danosas ao meio ambiente.

Impacto internacional?

Como o clima não tem fronteiras, espera-se também que a decisão do Tribunal de Estrasburgo, a primeira no mundo inteiro no gênero, tenha um impacto internacional. Em 2021 uma resolução da ONU reconheceu que um clima saudável é um direito humano universal e inalienável.

A Suprema Corte da Índia já tomou uma resolução semelhante, afirmando que faz parte dos direitos da cidadania o de “permanecer livre dos efeitos negativos das mudanças climáticas”. Aliás esta foi a alegação da Associação das Senhoras Suíças, afirmando que as ondas de calor decorrentes dessas mudanças colocam em risco suas vidas devido à sua idade e ao seu gênero.

Espera-se também um impacto em outras áreas relativas ao meio ambiente. Por exemplo, há um caso em curso contra uma decisão do governo da Noruega autorizando novas concessões para exploração do petróleo no mar a partir de 2035.

Efeitos no Brasil

Segundo a agência de notícias Reuters, especialistas europeus afirmaram também que a decisão pode ter efeitos imediatos em outros países, citando, especificamente, a Austrália, o Peru, a Coreia do Sul e… o Brasil.

Fica aberto, portanto, o convite para que advogados, juristas, juízes, professores e estudantes de Direito, ONGs do meio ambiente e de direitos humanos, além de demais interessadas e interessados, se debrucem de imediato sobre as implicações da decisão em nosso país.