Justiça da UE manda Espanha mudar lei que despejou milhares
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Nesta semana, uma sentença do Tribunal Europeu concluiu que a legislação imobiliária espanhola é ilegal porque fere normas europeias de direito do consumidor. A decisão permite paralisar quase 30 mil ordens de despejo de pessoas que não pagaram suas hipotecas. Nossa correspondente em Madri, Luisa Belchior, explica que, a partir de agora, os juízes vão poder cancelar ordens de despejo pedidas por bancos a devedores de hipoteca. Como parâmetro, a sentença considera desrespeito casos em que os bancos exijam vencimento antecipado, quando cobram juros mais altos que os vigentes na Europa e cobrem a dívida total da casa a partir do primeiro mês em que a hipoteca. O premiê Mariano Rajoy disse que o governo cumprirá a sentença e mudará a lei.
