Justiça francesa condena empresa de delivery por "trabalho dissimulado"

O tribunal de Paris impôs nesta terça-feira (19) uma multa de € 375.000, o máximo previsto, à empresa Deliveroo France, julgada por "trabalho dissimulado", durante um primeiro julgamento criminal na França que envolve o estatuto trabalhista dos entregadores.    

Entregadores da Deliveroo protestam na Praça da República, em Paris (11/08/17). Jacques Demarthon/AFP

O tribunal acatou integralmente as requisições do Ministério Público que, durante o julgamento no mês passado, havia pedido a pena máxima de € 375 mil em multas contra a plataforma, bem como uma pena suspensa de um ano de prisão contra dois antigos responsáveis da empresa francesa.

"O delito de trabalho dissimulado" está estabelecido, disse o presidente do tribunal ao anunciar a decisão.

Um porta-voz da Deliveroo disse que a plataforma estava "considerando" um recurso.

A Deliveroo também foi condenada a pagar € 50.000 de indenização a cada um dos cinco sindicatos que entraram com ações civis por "danos morais".

Os dois executivos que trabalharam para a Deliveroo entre 2015 e 2017 também foram considerados culpados de "trabalho dissimulado".

Um terceiro executivo foi considerado culpado de cumplicidade em trabalho dissimulado e recebeu uma pena de prisão suspensa de quatro meses e uma multa de € 10.000.

A decisão judicial deve ser exibida nas fachadas das instalações da Deliveroo por um mês, disse o tribunal.

"Uso indevido de leis trabalhistas"

A Deliveroo é responsável por "uma instrumentalização e uso indevido das normas trabalhistas", com o objetivo de organizar uma "dissimulação sistêmica" de empregos para entregadores que deveriam ser assalariados e não autônomos, estimou durante o julgamento a promotora Céline Ducournau, cuja opinião foi confirmada pelo tribunal.

A “fraude” implantada tinha o único propósito de empregar “a menor custo” seus entregadores, e não importando se alguns estavam “satisfeitos” com esse status ou “à vontade”, indicou a promotora.

Vários países questionam juridicamente o controverso estatuto de trabalhador independente dos motoristas da plataforma Uber ou entregadores da Deliveroo.

No Reino Unido, a gigante norte-americana Uber concedeu a 70.000 motoristas um estatuto híbrido de "trabalhador assalariado" que lhes dá um salário mínimo, férias pagas e acesso a um fundo de pensão.

A Deliveroo, por sua vez, anunciou sua intenção de deixar a Espanha devido a uma lei aprovada em 2021 que obriga o grupo britânico a contratar entregadores.

Em entrevista à RFI Brasil, o economista Vitor Araújo Filgueiras afirma que a uberização das atividades profissionais radicaliza a precarização que já existia na terceirização do trabalho. Além disso, ele considera que o Brasil está na contramão da história ao não garantir direitos aos empregados.