Corte britânica proíbe projeto do governo que prevê envio de requerentes de asilo para Ruanda

A justiça britânica declarou, nesta quinta-feira(29), que o projeto do governo que prevê o envio a Ruanda dos requerentes de asilo que chegam ao país sem documentos é ilegal. O premiê britânico, Rishi Sunak, disse que vai pedir permissão para recorrer à Corte Suprema.

O primeiro-ministro britânico Rishi Sunak e o presidente ruandês Paul Kagame, em maio, em Londres © Stefan Rousseau / Reuters

Três juízes do Tribunal de Apelação de Londres revogaram uma decisão de dezembro, que autorizou a execução do projeto. Eles alegaram que Ruanda não pode ser considerado como um "país seguro", como defende o governo. "Respeito o tribunal, mas não concordo com suas conclusões. Ruanda é sim um país seguro", contestou o premiê Rishi Sunak. 

"A política do nosso governo é muito simples. É nosso país e o governo que devem decidir quem vem para cá, e não as gangues criminosas", escreveu em um comunicado. Ele afirmou que faria "tudo o que fosse necessário para aplicar o projeto". 

De acordo com os juízes, o sistema de asilo de Ruanda é deficiente e isso gera um "risco real" de que os refugiados sejam devolvidos ao país de origem e sofram perseguição ou maus-tratos.

"A menos e até que as deficiências de seus procedimentos de asilo sejam corrigidas, a expulsão de solicitantes de asilo para Ruanda será ilegal", destacou a Corte em um resumo do julgamento. "Qualquer expulsão para Ruanda poderia ser considerada como uma violação do artigo 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos."

De acordo com os juízes, a decisão "não implica qualquer opinião sobre os méritos políticos ou de outro tipo a respeito desta política". Eles consideram que "esta é uma questão que cabe exclusivamente ao governo e sobre a qual o tribunal não tem nada a dizer".

O governo de Ruanda afirmou que discorda da sentença e destacou que, apesar da decisão, "segue comprometido na aplicação do acordo".

Acordo milionário

No ano passado, o Reino Unido fechou um acordo com o governo ruandês orçado em cerca de € 162,25 milhões. Ele prevê o envio de dezenas de milhares de requerentes de asilo que chegam ao país a Ruanda, a 6.400 km de distância.

A ideia do governo é tornar ilegal os pedidos de asilo das pessoas que chegam sem documentos ao país e enviá-las para países "seguros".

O objetivo do premiê britânico é diminuir o fluxo e os custos que envolvem os migrantes que embarcam em direção ao país. Em 2022, mais de 45 mil migrantes atravessaram o canal da Mancha, vindos da França. Em 2023, até agora, mais de 11 mil fizeram a mesma travessia. 

A oposição exigiu o fim da política de contenção migratória, que é, segundo os liberais-democratas, "imoral, pouco eficaz e cara para os contribuintes." 

Projeto de lei

O projeto de lei sobre o tema está sendo debatido atualmente no Parlamento. Para convencer os deputados, o governo publicou na terça-feira uma avaliação de seu impacto financeiro que contesta o argumento da oposição.

O custo inicial de transferência de uma pessoa para um terceiro país seria 169.000 libras (R$ 1,02 milhão), mas que seriam economizados entre 106.000 e 165.000 libras (entre R$ 644 mil e R$ 1 milhão) durante quatro anos para cada refugiado que não chega ao território britânico ou é expulso.

O documento admite, no entanto, que estes são números "muito incertos" e que o plano deveria dissuadir 37% do total de migrantes em condição irregular hoje para ser considerado rentável.

Cartaz contesta projeto do governo britânico, que prevê envio de requerentes de asilo que chegam sem documentos ao país para outros países dispostos a recebê-los, como Ruanda. © AP Photo/Alastair Grant

Repressão

O projeto, anunciado em 2022 pelo então primeiro-ministro Boris Johnson, foi inicialmente bloqueado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), o que obrigou o governo a abortar a decolagem do primeiro avião em junho do ano passado.

Desde então, o plano é alvo de uma batalha de recursos judiciais no Reino Unido e, até o momento, nenhum migrante foi deportado.

A Alta Corte de Londres declarou o projeto legal em dezembro, mas o Tribunal de Apelação aceitou um recurso apresentado por 10 solicitantes de asilo - procedentes da Síria, Iraque, Vietnã, Sudão e Albânia - e pela ONG de ajuda aos refugiados Asylum Aid.

Defensores dos direitos humanos acusam Ruanda de reprimir a liberdade de expressão e a oposição.O país é governado com mão de ferro pelo presidente Paul Kagame desde o fim do genocídio de 1994, quando 800.000 pessoas morreram.

Os advogados do ministério do Interior britânico alegaram que o governo confia nas garantias apresentadas por Ruanda, que mostrou o desejo de "cooperar com os mecanismos internacionais de controle".

(Com informações da AFP)