Corte Interamericana condena Lei da Anistia no Brasil

A Corte Interamericana de Direitos Humanos anunciou, na noite desta terça-feira, que o Brasil é considerado responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia, durante o regime militar, entre 1972 e 1974. A Corte ordenou ao Brasil que investigue os fatos pela justiça ordinária e que condene os culpados.

A sentença da Corte Interamericana foi comemorada por associações como Tortura Nunca Mais.

O Brasil é responsável pelos abusos cometidos durante a ditadura militar, de 1964 a 1985, e a Lei da Anistia, em vigor desde 1979, não tem mais efeito jurídico. Essa sentença histórica da Corte Interamericana de Direitos Humanos, divulgada na terça-feira em San José, na Costa Rica, abre caminho para que, pela primeira vez, o desaparecimento de militantes de extrema-esquerda seja investigado.

Segundo o Tribunal, o Brasil é responsável pelo desaparecimento forçado de pelo menos 70 camponeses e militantes da Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. A sentença estabelece que o Brasil violou o direito à justiça em relação à obrigação internacional de investigar, processar e sancionar os responsáveis pelos desaparecimentos por causa da Lei da Anistia, que permitiu a total impunidade dos crimes por mais de 30 anos.

Segundo a sentença, a Lei da Anistia, cuja revisão foi recusada pelo Supremo Tribunal Federal em abril deste ano, é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos  e não pode continuar representando um obstáculo para a investigação dos crimes.

Para o Brasil, que é signatário da Convenção, a sentença da Corte tem caráter obrigatório e vinculante. Uma violação da sentença poderia ser relatada à Organização dos Estados Americanos (AEA), o que poderia levar a retaliações diplomáticas contra o governo brasileiro.

"A decisão da Corte contribui para o estabelecimento de uma cultura do nunca mais no Brasil", festejaram o Centro de Justiça e o Direito Internacional, o Grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, de São Paulo que, desde 1995, representam as vítimas e seus familiares nesse processo internacional.